Há vida após a terceirização? Pergunte a um jornalista! por Marco Antonio Barbosa.

SAUDAÇÕES, AMIGOS BRASILEIROS DE 2017. EU VENHO DE UM LUGAR NO QUAL A TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA DAS ATIVIDADES-FIM DAS EMPRESAS É UMA REALIDADE HÁ MUITO, MUITO TEMPO. PRESTEM ATENÇÃO ÀS VERDADES QUE VOS TRAGO.

Uma salva de palmas para a nova turma de estagiários!

Esse “lugar” do qual venho na verdade não é um lugar, e sim uma carreira. Neste mês de abril de 2017, completo 21 anos de jornalismo profissional. Durante todos esses anos, só fiquei sem trabalho fixo uma única vez, por um período de cerca de três meses, mais ou menos dez anos atrás. Em certas épocas, meu salário era pequeno; em outras, meu salário era menor ainda. Em certas empresas, a carga de trabalho era brutal; em outras, era apenas desumana. Alguns empregadores não cumpriram o que estava no contrato; outros, nem contrato ofereceram. Entretanto, à exceção daqueles três meses em 2007, sempre houve uma vaguinha no mercado para mim — por mais merda e vilipendiante que fosse a ocupação.

Essa trajetória se deve às características peculiares da minha profissão. A tal flexibilização radical das leis trabalhistas aprovada ontem (dia 22/03/17) na Câmara dos Deputados já vigora no jornalismo brasileiro desde que me entendo por gente. Dos meus supracitados 21 anos de carreira, menos de seis foram cumpridos sob as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas. Isso não quer dizer que, em várias das empresas nas quais trabalhei, eu não tivesse que lidar com responsabilidades, deveres e carga horária equivalentes aos (ou maiores que as) dos celetistas. Só que sem os direitos e proteções concedidos a eles. Sou grato à empresa que (há mais de quatro anos) paga meu pro-labore mensal em remuneração pelos serviços que presto a ela. Sempre fui tratado de forma transparente e justa por meus superiores e não tenho coisa alguma a observar sobre nossa relação trabalhista. Entretanto, desde 2012, eu colaboro para piorar as tristes estatísticas nacionais de desemprego. Mesmo sem ter deixado de trabalhar um dia sequer, estatisticamente eu sou uma dessas pessoas que o IBGE chama de “desalentados”: gente sem carteira assinada que não arruma emprego em até 30 dias e deixa de procurar nova ocupação. (Para mais detalhes, leiam o reply de Gustavo Monteiro: https://medium.com/@gustavomonteiro/ol%C3%A1-barbosa-da1c4734804d)

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Os expedientes são variados e bem conhecidos. Qual dos coleguinhas leitores nunca topou uma vaga de pejotinha, integral (100% do salário via nota fiscal) ou o famoso por-fora (tantos % na carteira, outros % no envelope pardo, com nota)? Com todas as obrigações dos empregados fixos, claro. Desde 2009, detenho 25% do capital social de uma empresa especializada em “serviços de jornalismo, revisão, produção editorial e assessoria de imprensa”. Tive que me tornar um “empresário” para poder receber meu salário mensal como editor de um (outrora, finado) grande jornal carioca. Também é conhecido o infame esquema do “freela fixo”, uma ilusão só comparável a piadas como “Este veículo só circula com as portas fechadas”. A popularização dos MEIs abriu novas frentes para a flexibilização. Já o mercado de freelas eventuais é flexibilizado desde que o mundo é mundo: táqui a pauta, táqui o prazo, táqui o valor. Vai? Se não vai, tem quem vá. Já protagonizei cenas tragicômicas, como a vez em que fui interpelado na redação (em plena hora do fechamento) por uma profissional de RH que queria que eu assinasse, ali na hora, sem ler, uma carta de demissão e outra de prestador de serviço autônomo. Ou como na época em que, quando trabalhava no site de uma instituição de pesquisa musical, recebia meu salário em cash, gordos bolos de notas enrolados em elástico; todo dia 5, a secretária entrava na sala cantarolando e atirando a grana para os funcionários. Zero burocracia, zero papelada, zero garantias.

A equipe do caderno de cultura, num raro momento de descontração

Essa é a realidade de uma carreira fadada à precarização trabalhista por dois fatores principais: 1) excesso de mão de obra disponível e 2) um modelo de negócio que vem se tornando progressivamente insustentável nas últimas décadas. Imagine-se no lugar de um empresário do ramo de comunicação. Sua empresa, como quase todas as outras do setor, passa por dificuldades financeiras. Você é obrigado a demitir, com regularidade alarmante, grandes nacos de sua força de trabalho, o que acaba por sobrecarregar os empregados sobreviventes. E mesmo assim, sempre tem gente a pedir um emprego, um estágio, um freela… não demora muito pra juntar 2 + 2 e começar a oferecer condições cada vez mais escrotas para os corajosos candidatos. (E sempre vai haver candidatos.) A depender do caráter e da competência do patrão em questão, você pode receber todo o combinado certinho. Ou tomar um calote. Daí você pode se conformar, ou parar na justiça, aquela mesma justiça que o presidente da Câmara (aquela mesma Câmara que aprovou a terceirização irrestrita) disse que não deveria existir. Claro que daqui pra frente, com a nova legislação, tudo isso deve ficar mais complicado ainda. Ou não. Sei lá.

Então agora o Brasil todo se prepara para saber como é a vida (trabalhista) de jornalista. Amigos brasileiros de 2017, eu realmente não tenho um veredito definitivo sobre seu futuro. A eterna crise financeira dos meios de comunicação abriu espaço para uma desregulamentação voraz da profissão — e ainda assim, há filas de gente dispostas a trabalhar de graça, ou quase. É a concretização do mantra “Não quer? Há quem queira” que tanto encanta os adeptos do liberalismo, posto em prática de modo ávido pelos empresários do ramo. Aos 43 anos, encaro a perspectiva de ter de trabalhar até a morte, não por ter sido afetado pela tal reforma da previdência, mas porque simplesmente estou à margem da previdência. “Ora, por que não fizeste um pé de meia, uma VGBL, uma BrasilPrev, investiste numa Tele-Sena?”, perguntar-me-ão os liberais. Resposta: porque durante boa parte da minha carreira, a remuneração mal dava para o básico. Imagine para a poupança e para planejar o futuro.

I’ve got the moves like Jagger!

Por outro lado, a precarização da carreira também me ajudou a arrumar trabalho (mas não emprego) de forma praticamente contínua nesses 21 anos. É certo que se eu fosse motorista de ônibus, torneiro mecânico ou vendedor de loja, a situação seria diferente. Nunca haverá de faltar trabalho para jornalista. Sempre há alguém precisando de algo (bem) pesquisado e/ou apurado e/ou escrito e/ou editado. A profissão para a qual estudei e que exerci por mais de uma década — ser repórter e editor — acabou, pelo menos da forma como eu a conhecia. O último veículo de comunicação roots no qual trabalhei com vínculo empregatício acabou há quase sete anos. Mesmo assim, desde então tenho conseguido me virar até que bem, tomando uma volta ali, fazendo uma embromação aqui, mas sempre fazendo.

Não tenho estofo teórico suficiente pra tentar cravar verdades absolutas sobre o tema. Mas tenho a impressão de que, para muita gente e não apenas para os jornalistas, a terceirização e o strip-tease na CLT são realidades há tempos. Pensando pollyanisticamente, as mudanças aprovadas ontem não vão fazer muita diferença pra já está precarizado mesmo (e com os números de desemprego do que jeito que estão, pode crer que é muuuuuuita gente). Se não há emprego, discutir o sub-emprego deixa de ser prioridade.

Por outro lado, também estou certo de que muitas empresas vão aproveitar para dar aquela enxugada bonita em seus custos de pessoal com base nas novas regras, o que, ao menos num primeiro momento, vai engrossar a fila dos desempregados. Também não vi ninguém discutindo a sério o impacto que a inevitável redução no valor das contribuições vai causar ao sistema previdenciário, no longo prazo. Sem contar o fator psicológico. “De carteira assinada” é uma expressão indelevelmente brasileira e sintetiza uma garantia de estabilidade e suporte institucional. Em breve, vai passar a ser mais um daqueles jargões empoeirados, tipo “o sonho da casa própria” ou “Faz um concurso público, meu filho!”. O tempo passa, as coisas mudam. Mas para melhor?

Às vezes dá inveja do amigo que fez uma sólida carreira numa multinacional, cheio de benefícios e penduricalhos. Às vezes dá inveja do primo que emburacou no funcionalismo público. Dá e passa. A vida sem carteira assinada é ruim, mas a vida sem trabalho é pior.

Na era da terceirização, o predomínio do trabalho como 'labor', e não como 'opus'. Entrevista especial com José Dari Krein.

Na era da terceirização, o predomínio do trabalho como 'labor', e não como 'opus'. Entrevista especial com José Dari Krein

A reforma proposta pelo governo federal tem finalidade de atender reclamos empresariais de reduzir custos e aumentar flexibilidade das relações de trabalho

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Patrícia Fachin *

A marcha da reforma trabalhista em direção à terceirização caminha a passos largos no Congresso, levando em sua bagagem um histórico que alia trabalho análogo à escravidão com serviços terceirizados em 80% dos casos conforme pesquisa realizada entre 2013 e 2016. “Em poucas palavras, a questão é: que reforma trabalhista realizar? A que está sendo proposta pelo governo federal tem como finalidade atender os reclamos empresariais de reduzir custos e aumentar a flexibilidade das relações de trabalho, o que tende a produzir efeitos devastadores sobre o tecido social brasileiro”, aponta José Dari Krein, em entrevista por e-mail à IHU On-Line. O professor e pesquisador ainda ressalta que a medida, justificada sob a égide do aumento dos postos de trabalho, é insustentável.

“A reforma em discussão no Congresso retira direitos e não cria empregos. Por motivos humanos e civilizatórios, a proposta de reforma do governo federal precisa ser combatida. Ela serve para desenvolver negócios privados, um mercado, mas mata a perspectiva de construir uma nação”, pondera. A cortina de fumaça que ganha densidade com a recessão econômica serve para aprofundar ainda mais as desigualdades e retirar direitos dos trabalhadores. “É uma flexibilidade para baixo, para retirar direitos. É uma inversão nas hierarquias das regras em que o particular (empresa ou categoria) se sobreponha ao geral (a sociedade)”, complementa.

O trabalho na era da terceirização esvazia-se ainda mais de sentido à medida que prevalece a noção de labor, termo que designa um trabalho árduo e pesado, à de opus, mais relacionado à criação de algo socialmente e culturalmente relevante. “Grande parte das ocupações criadas nos anos recentes são desprovidas de conteúdo que dê sentido à vida”, avalia Krein.

Dari Krein | Foto: www.dmtemdebate.com.br

José Dari Krein é graduado em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC-PR, tem mestrado e doutorado em Economia Social e do Trabalho pela Universidade Estadual de Campinas - Unicamp, onde atualmente é professor no Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho - Cesit.

Krein estará na Unisinos nesta terça-feira, 18 de abril de 2017, para ministrar a conferência "Os desafios do trabalho no mundo contemporâneo", que integra a terceira edição do Ciclo de Estudos Saúde e Segurança no Trabalho na região do Vale do Rio dos Sinos, evento promovido pelo Instituto Humanitas Unisinos - IHU.

Confira a entrevista.

IHU On-Line – Quais as consequências de se aprovar a terceirização na atividade fim?
José Dari Krein – Na prática significa que não haverá mais travas para as empresas utilizarem a terceirização em qualquer etapa do seu processo de produção ou realização da atividade econômica. A terceirização é uma forma de contratação mais vantajosa e barata para as empresas, mas deixa os trabalhadores em situação de maior precariedade e insegurança. Os possíveis impactos com a generalização da terceirização são:

1. Os estudos mostram que o terceirizado (que está protegido pela mesma lei geral dos demais trabalhadores) apresenta condições de trabalho piores, os salários são menores, a jornada é mais longa, as perspectivas de trajetória profissional ficam limitadas e as expectativas de conseguir tempo de contribuições para aposentadoria se tornam mais complicadas. Ou seja, as condições de vida e de trabalho dos terceirizados são afetadas negativamente;

2. É um mecanismo que facilita o avanço da fraude, pois é mais difícil de fiscalizar, uma vez que as atividades são pulverizadas em milhares de pequenas empresas. Inclusive, há comprovação de que o trabalho análogo ao de escravo combina com terceirização em praticamente 80% dos casos inspecionados entre 2013 e 2016;

3. Contribui para desestruturar um mercado de trabalho historicamente pouco organizado e marcado por baixos salários, alta informalidade, desigualdade e alta rotatividade;

4. Fragiliza a capacidade de ação coletiva, pois o avanço da terceirização retira trabalhadores de categorias com históricos de conquistas e os coloca em outra categoria, sem tradição sindical, além de dividir ainda mais os trabalhadores em vários sindicatos. Ou seja, enfraquece os grandes sindicatos e divide ainda mais os trabalhadores;

5. Também esvazia a negociação coletiva, pois sempre estará colocada a ameaça de a empresa subcontratar setores que apresentam maior mobilização ou que conseguiram conquistas trabalhistas via greve. Ou seja, pode tornar a greve um instrumento sem eficácia;

6. Fragiliza as contas públicas e inclusive compromete as fontes de financiamento da seguridade social, pois as terceirizadas podem ser pulverizadas em micro e pequenas empresas, enquadradas no Simples, com uma carga tributária menor e, principalmente, estimular a contratação da empresa como pessoa jurídica, em que o valor dos tributos, especialmente com MEI [Microempreendedor Individual], é muito baixo.

Ou seja, é uma medida contraproducente em relação ao que o governo pretende na reforma previdenciária. Pois além da possibilidade de a terceirizada pagar menos encargos sociais e impostos, ela tende a estabelecer contratos mais sazonais, que vão ser rompidos com mais intensidade, o que afeta a arrecadação, mas, principalmente, a possibilidade de o trabalhador conseguir tempo de contribuição para um dia se aposentar;

7. Deixa o trabalhador em uma condição mais vulnerável, insegura, o que pode ter efeitos negativos sobre as condições de saúde e de vida das pessoas.

Portanto, é uma regulamentação que afeta a vida e as condições de trabalho das pessoas e ainda coloca dificuldades adicionais para pensar qualquer processo de construção da nação ou de modelo de desenvolvimento com inclusão social e valorização do trabalho.

IHU On-Line – Afinal de contas, a reforma trabalhista é necessária? Que questões urgentes deveriam entrar na pauta?
José Dari Krein – A realidade do trabalho está em constante mudança, pelo progresso técnico e pela criação de novas atividades econômicas e ocupações. O problema é que, nos últimos 30 anos, o avanço técnico e a capacidade de produção de bens foram utilizados para criar um ambiente de maior pressão sobre os trabalhadores para aceitar, em geral, um padrão de regulação do trabalho mais flexível, instável e precário. Por exemplo, a redução da jornada do ponto de vista formal não se alterou, mas na realidade, nos países em que houve avanços, houve um aumento dos contratos parciais e temporários que reduziu horas de trabalho, e ao mesmo tempo avançou a parcela das pessoas que trabalham além da jornada legal. Ou seja, há uma tendência de compatibilizar as relações de trabalho com as características do capitalismo contemporâneo, com uma economia mais desregulamentada, financeirizada, uma produção de bens e serviços mais internacionalizados, que apresenta maior instabilidade, em que as empresas tenham liberdade de ajustar a relação de emprego às suas necessidades, tendo como referência o padrão de custos do trabalho existente nos países asiáticos.

Em poucas palavras, a questão é: que reforma trabalhista realizar? A que está sendo proposta pelo governo federal tem como finalidade atender os reclamos empresariais de reduzir custos e aumentar a flexibilidade das relações de trabalho, o que tende a produzir efeitos devastadores sobre o tecido social brasileiro, sem, no entanto, trazer os resultados esperados de melhorar as condições de competitividade e produtividade da economia, com efeitos sobre a geração de emprego.

A referência para analisar as proposições em curso não podem ser a funcionalidade econômica, mas a natureza histórica da regulação, que é garantir uma condição de dignidade a quem precisa se assalariar para poder manter a si e sua família. Portanto, a análise das medidas é feita utilizando como critérios se elas contribuem para ampliar a proteção social e redistribuir a riqueza gerada ou para alargar a liberdade da empresa na determinação das condições de contratação, uso e remuneração do trabalho.

A reforma em discussão no Congresso retira direitos e não cria empregos

As regras foram criadas para colocar limites ao empregador na utilização do trabalho na perspectiva de haver uma sociedade civilizada e a pessoa humana ter sua condição de dignidade assegurada. Como lembrou Polanyi [1], a sociedade não pode aceitar que o trabalho não pode ser uma mercadoria transacionada no mercado, pois ela envolve uma vida humana. A reforma em discussão no Congresso retira direitos e não cria empregos. Por motivos humanos e civilizatórios, a proposta de reforma do governo federal precisa ser combatida. Ela serve para desenvolver negócios privados, um mercado, mas mata a perspectiva de construir uma nação.

IHU On-Line – Quais são os riscos ou as implicações de se sobrepor as negociações trabalhistas à legislação? Por outro lado, em que medida isso já faz parte da rotina dos trabalhadores hoje?
José Dari Krein – Hoje é permitido aos atores sindicais estabelecer autonomamente regras para reger as relações de emprego desde que acrescente direitos ao patamar inscrito na legislação. É uma flexibilidade para cima. O que se pretende é que as tratativas possam negociar restringindo ou até derrogando o que está inscrito na legislação. É uma flexibilidade para baixo, para retirar direitos. É uma inversão nas hierarquias das regras em que o particular (empresa ou categoria) se sobreponha ao geral (a sociedade).

A prevalência do negociado sobre o legislado não fortalece os sindicatos, pois com ela estão vindo outras propostas que fragilizam os sindicatos, tais como a regulamentação da representação no local de trabalho, que é independente do sindicato e pode exercer o papel negocial dos sindicatos e resolver conflitos trabalhistas (suprimindo o papel da Justiça do Trabalho), os estrangulamentos do financiamento sindical e a fragmentação da categoria com a terceirização. Tudo isso em um contexto de crise econômica e de alto desemprego, em que o movimento sindical tende a ter, no âmbito da categoria, uma postura defensiva, pois a prioridade é negociar com a expectativa de manter o emprego e não de assegurar direitos.

A experiência mostra que muitos sindicatos assinaram acordos lesivos aos trabalhadores

A experiência mostra que muitos sindicatos assinaram acordos bastante lesivos aos trabalhadores. Por exemplo, acordos prevendo uma jornada de 12 horas diárias de segunda a sábado. Outro caso é o sindicato excluir uma parte dos trabalhadores do adicional de periculosidade. Exemplos não faltam. Alguns são revertidos na Justiça do Trabalho, quando esta é acionada.

Boas negociações pressupõem a existência de sindicatos representativos, o que é um problema, pois parte significativa das entidades sindicais brasileiras são cartoriais. Combinado com contexto econômico, político e ideológico desfavorável ao trabalho e à ação coletiva, a instituição da prevalência do negociado pode ter um efeito devastador sobre a estruturação do mercado de trabalho e o tecido social.

IHU On-Line – Caminhamos para o fim da sociedade fordista, de garantia no emprego e relações contratuais estáveis?
José Dari Krein – Estamos em uma sociedade de profundas mudanças, em que as bases do que é denominado de fordismo foi desconstruído nos anos recentes. Ou seja, uma das principais mudanças foi a pressão para desconstituir direitos e diminuir a proteção social em todos os países mais avançados. Um processo que ocorreu por mudanças no marco legal ou por esvaziamento das negociações coletivas ou diminuição da sua abrangência. Por exemplo, nos Estados Unidos, como nunca houve grande proteção a partir do Estado e a seguridade construída estava na negociação coletiva, houve uma brutal redução da cobertura e hoje somente 7% dos trabalhadores privados estão cobertos por contratos coletivos de trabalho.

Os estudos mostram que parte importante dos trabalhadores está submetida a condições de trabalho muito ruins. O aumento da produtividade não se reverteu em favor dos salários e houve forte aumento da desigualdade. O mundo da instabilidade e insegurança a que os trabalhadores estão submetidos, em um contexto de globalização e deslocamento produtivo para regiões com menores custos, possibilitados pelas inovações tecnológicas, é o que impera. Assim, avançou-se na desproteção, sem, no entanto, alterar a condição básica da relação de emprego, que é o assalariamento; ou seja, o assalariamento continua sendo a relação predominante, mas expressando, do ponto vista jurídico, diferentes modalidades de contratação, mais temporária, sazonal, sem proteção, terceirizada. Assim como se avançou na flexibilização da jornada e na remuneração variável.

A questão fundamental é que as travas regulatórias perderam forças e caminha-se para ajustar as relações de emprego ao que é bom para os negócios. Neste sentido, é um período de vingança do capital sobre o trabalho, pois foram erodidas as bases para a constituição de uma sociedade com inclusão e distribuição mais equitativa da riqueza gerada, inclusive alterando a concepção dos indivíduos sobre a sua perspectiva de vida no trabalho, como nos mostram Laval [2] e Dardot [3] – Nova Razão do Mundo (São Paulo: Boitempo, 2016) –, em que estamos numa sociedade da concorrência permanente e de fragilização das instituições que historicamente se contrapuseram à lógica de organização do trabalho em uma sociedade de mercado. É um mundo do trabalho mais fragmentado, instável e flexível, com uma reconfiguração da classe trabalhadora, em que as ocupações estão fortemente localizadas nos serviços, que é mais pulverizado e com menor tradição sindical. Não é uma construção decorrente simplesmente do processo de organização da produção e do trabalho, mas resultante da lógica de como se organiza o processo de acumulação no capitalismo contemporâneo.
IHU On-Line – Como pensar uma sociedade da inclusão social via emprego se o mesmo está em crise? Quais são as alternativas?
José Dari Krein – Não existe um determinismo tecnológico e inexorável na produção de bens e da estrutura social. Infelizmente, continua-se em uma sociedade capitalista, em que o emprego (ou outra forma disfarçada de subordinação) continua sendo a forma predominante de grande parte das pessoas obterem renda para sobreviver. O que se reduziu foram as proteções para os que trabalham e os sindicatos foram fragilizados. Houve uma efetiva reconfiguração da classe trabalhadora, criando dificuldades adicionais para ação coletiva. Mais, essas alterações precisam ser entendidas em um contexto mais amplo – político, econômico e ideológico – em que se viabiliza a acumulação capitalista, em que os ganhos de produtividade tendem a eliminar postos de trabalho e a criar outras atividades, em que os indivíduos continuam vulneráveis e inseguros. As manifestações de precariedade, possivelmente, não mais se refletem nas taxas de desemprego, pois parte das pessoas simplesmente não está mais buscando se inserir ou aceitando qualquer atividade para ter acesso a políticas de transferência de renda ou simplesmente por não ter opção.

Grande parte das ocupações criadas nos anos recentes são desprovidas de conteúdo que dê sentido à vida

Grande parte das atividades oferecidas são pouco edificantes, e a crescente desocupação aumenta a perda de significado do trabalho como realização pessoal. É um mero meio para conseguir uma renda. Grande parte das ocupações criadas nos anos recentes são desprovidas de conteúdo que dê sentido à vida. Como é crescente a ausência de emprego, há, especialmente nos jovens, a tendência de avançar o desalento. Ao mesmo tempo, avança-se na lógica de incutir nos trabalhadores a visão de empreendedorismo e empregabilidade como saída para um mercado de trabalho hostil e escasso, o que constitui um grande problema para construção de identidade coletiva. Ou seja, as características do capitalismo contemporâneo são absolutamente desfavoráveis ao trabalho e à ação coletiva.

Neste contexto, as alternativas que se pode apontar são:

1) a resistência contra a desconstrução dos direitos sociais, pois a sua eliminação tem consequências sobre o tecido social e as possibilidades de lutar no futuro para qualquer projeto com inclusão social, e que, ao menos, os ganhos de produtividade sejam repartidos com os trabalhadores e a sociedade;

2) proposição de reformas que ampliam a proteção social, dentro das características do trabalho contemporâneo. Por exemplo, regular para não permitir que o mercado de trabalho se torne “uberizado”;

3) defesa da redução da jornada de trabalho, combinada não somente com a distribuição do trabalho útil, mas com uma nova perspectiva de as pessoas viverem a vida em todas as suas dimensões, inclusive com redefinição do padrão de consumo e preservação da vida natural;

4) assegurar mecanismos de proteção social da sociedade, em que os avanços tecnológicos de redução do trabalho necessário sejam revertidos à coletividade, inclusive com a garantia de uma renda mínima que seja suficiente para assegurar a condição de vida das pessoas independentemente do trabalho;

5) criar formas de atividades coletivas, voltadas para o bem-estar coletivo e de preservação do meio ambiente;

6) abertura para criação e fortalecimento de organizações sociais que sejam capazes de vocalizar as aspirações dos jovens e de todos que precisam trabalhar para viver. É muito difícil ter democracia sem entidades representativas que possam fazer o contraponto.


IHU On-Line – Muitos fizeram críticas ao movimento sindical nos últimos anos, por considerarem que ele foi cooptado nos governos Lula e Dilma. Qual é a relevância dos sindicatos para o trabalhador nos dias de hoje e de que modo os trabalhadores têm se relacionado com os sindicatos?
José Dari Krein – Os sindicatos foram instituições criadas para defender os trabalhadores das condições perversas do trabalho assalariado, na perspectiva de assegurar condições de vida e de trabalho, de repartir os resultados da riqueza gerada e de fomentar movimentos de questionamento da sociedade para construção de novas formas de organização social, assim como são instituições fundamentais para a efetivação da democracia. Sem dúvida há uma difusão de novas organizações e movimentos sociais, que são bem-vindas em um contexto em que novas questões são vocalizadas e são fundamentais para construção de uma sociedade de inclusão e de respeito da diversidade. No entanto, ainda considero, apesar de seu desgaste e burocratização, que os sindicatos são muito importantes, pois estamos vivendo uma sociedade capitalista em que permanecem as classes sociais.

O sindicalismo nos anos 2000 apresenta movimentos contraditórios. Por um lado, se fortaleceu no âmbito da categoria profissional, ao obter resultados positivos nas negociações salariais entre 2004 e 2014, aumentando o número de greves e ampliando o número de sindicalizados em 4,5 milhões. Nos anos de 2014 e 2015 (últimos com dados disponíveis), houve um crescimento de 1,5 milhão de novos sindicalizados no Brasil. Por um lado, somente nas mobilizações recentes de 2017 conseguiu um certo protagonismo na sociedade, algo que tinha perdido nas duas últimas décadas. As ações de defesa dos direitos sociais e contra as reformas estão mostrando uma possibilidade de recuperação de terreno na confiança na sociedade. No entanto, a sua capacidade de mobilização, com algumas exceções, ainda se mostra pequena.

Por enquanto, o peso do sindicalismo é maior mais pela sua estrutura do que pela capacidade de mobilização. Ou seja, a resistência às reformas é uma oportunidade aberta para o sindicalismo se reconectar com a sociedade, e existem sinais desta perspectiva, como a mobilização de 15 de março passado, que foi a maior paralisação trabalhista desde 1989. A oportunidade pode se constituir em uma forma de movimento sindical de se desburocratizar e se aproximar tanto dos trabalhadores quanto dos outros movimentos sociais, pois o momento exige uma capacidade de ação mais geral na sociedade na perspectiva de assegurar direitos e de combater os desmontes que estão em curso pelo governo, Congresso e judiciário.

IHU On-Line – Qual é a sua avaliação da reforma trabalhista, a partir do relatório da Comissão especial?
José Dari Krein – O parecer do Relator, Rogério Marinho, de sua proposta de reforma trabalhista ao país, foi apresentado na primeira quinzena de abril [4]. A sinalização é propor uma reforma bastante ampla que sepulta a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e cria um novo código do trabalho muito menos protetivo aos trabalhadores. Ou seja, significa um imenso retrocesso social, pois reconstitui, ressalvadas as devidas diferenças históricas, as bases para submeter o trabalhador aos desígnios do mercado, transformando a vida das pessoas ao leilão da compra e oferta. Por exemplo, a proposição, entre as 100 mudanças anunciadas, de legalizar contratos em que as pessoas ficam à disposição das empresas, mas somente recebem na hora que efetivamente trabalharem ou por produto realizado. A pessoa pode ficar o dia todo no local de trabalho, à disposição, mas se, por qualquer problema da empresa, não realizar o trabalho, fica sem receber. É um exemplo, entre vários outros sacos de maldades que a proposta contém.

Tudo isso é feito sob argumentos falsos ou que não encontram evidência empírica na realidade, tais como:

1) há inúmeros estudos que mostram que a flexibilização não é capaz de gerar emprego;

2) a produtividade não decorre da flexibilização, mas de inúmeros outros fatores, tende sempre ser pró-cíclica, crescendo no momento que a economia incrementa;

3) a segurança jurídica almejada pelas empresas é para fazerem o que é bom para os seus negócios, transferindo a insegurança aos trabalhadores;

4) o ataque à Justiça do Trabalho pelo número expressivo de processos trabalhistas é outra falácia, pois a Justiça Federal, mesmo tendo menos capilaridade, tem um número de processos maior. Ou seja, é o ataque às instituições que possam colocar freios à liberdade do empregador de fazer o quiser com os seus assalariados;

5) gera uma competitividade espúria, em que a redução de custos recai somente sobre a condição de vida dos trabalhadores, reforçando uma tendência de maior rebaixamento dos salários;

6) fragiliza imensamente as fontes de financiamento da seguridade social e das políticas sociais. Enfim, é uma reforma que atende os pleitos dos empresários para reduzir custos, mas com imenso potencial de esgarçar o tecido social e aprofundarmos uma sociedade marcada pela desigualdade, violência e exclusão social. É a morte dos direitos trabalhistas. Não tem como não ficar indignado com a monstruosidade que se quer promover no Brasil com a reforma  trabalhista apresentada.

A proposta em discussão tem um efeito desestruturador da sociedade e comprometedor do nosso futuro mais intenso do que a reforma da previdência. As possibilidades de a reforma passar são grandes, pois não exige quórum qualificado no Congresso e as centrais sindicais se encontram divididas na matéria, o que fica nítido nas escassas e confusas manifestações públicas de algumas delas.

Notas:
[1] Karl Polanyi (1886-1964): economista austríaco. Sua obra principal é A Grande Transformação - as origens de nossa época (Rio de Janeiro: Campus, 2000), escrita nos Estados Unidos de 1940 a 1943. Sobre o economista a IHU On-Line 147, de 27-06-2005, dedicou o tema de capa A grande transformação. As origens da nossa época. Os 60 anos da obra clássica de Karl Polanyi, disponível para download aqui. (Nota da IHU On-Line)
[2] Christian Laval: é pesquisador e professor de sociologia da universidade Paris-Ouest Nanterre-La Défense. É autor de L’Homme économique: Essai sur les racines du néoliberalisme (Gallimard, 2007) e também de um volume de história da sociologia, L’ambition sociologique (Gallimard, 2012). Publicou no Brasil, juntamente com Pierre Dardot, o livro A nova razão do mundo (Boitempo, 2016). (Nota da IHU On-Line)
[3] Pierre Dardot é filósofo e pesquisador da universidade Paris-Ouest Nanterre-La Défense, especialista no pensamento de Marx e Hegel. Desde 2004, com Christian Laval, coordena o grupo de estudos e pesquisa Question Marx, que procura contribuir com a renovação do pensamento crítico. Publicou no Brasil, juntamente com Christian Laval, o livro A nova razão do mundo (Boitempo, 2016). (Nota da IHU On-Line)
[4] O relatório pode ser lido aqui. A votação de reforma, no entanto, deve ocorrer somente depois do dia 25 de abril de 2017, dado que alguns deputados pediram vistas. (Nota da IHU On-Line)

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* Publicado originalmente no site no Instituto Humanitas Unisinos

Créditos da foto: Agência Brasil

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Terceirização: quais são as lições da experiência internacional? por Marina Wentzel.

Após a aprovação, na semana passada, do projeto de lei que libera a ampla terceirização, o Brasil ficou a um passo de ter um mercado de trabalho mais flexível. Mas quais são os prós e contras da mudança e como isso funciona em países onde a medida já é uma realidade?

Para buscar respostas, a BBC Brasil ouviu especialistas e órgãos nacionais e internacionais - como a OIT (Organização Internacional do Trabalho), o autor da proposta original da reforma, a CUT (Central Única dos Trabalhadores), a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e as Nações Unidas - e consultou estudos sobre o tema e os modelos existentes em outros lugares do mundo.

A proposta, que agora está nas mãos do presidente Michel Temer para sanção, gerou polêmica. Críticos dizem que sua entrada em vigor provocaria a precarização das condições de trabalho, enquanto defensores afirmam que a nova regra poderia trazer mais segurança jurídica para as empresas e os atuais cerca de 12 milhões de trabalhadores terceirizados do país.

• Mais emprego ou precarização? Os possíveis impactos da lei da terceirização, que está nas mãos de Temer
• Você pode substituir carne por... linhaça?

Apesar de não haver consenso, os especialistas são unânimes em afirmar que a economia e as relações de trabalho mudaram, e que há necessidade de adaptação. A preocupação, segundo vários deles, é sobre as condições nas quais essas transformações são executadas e a vulnerabilidade dos trabalhadores diante delas.

Caso seja sancionada, a legislação permitirá às empresas subcontratar funcionários para realizar as chamadas atividades-fim - as tarefas centrais na produção de bens e serviços.

Desse modo, por exemplo, uma fábrica que monta eletrodomésticos poderá gerir toda a sua força de trabalho por meio de contratos terceirizados, evitando o vínculo empregatício com operários - hoje, só é permitido delegar a eles atividades-meio, ou seja, serviços periféricos como limpeza, segurança e suporte.

Além disso, pela regra proposta os contratos temporários poderão serão válidos por um semestre - hoje, é permitido um trimestre -, prorrogáveis por mais três meses, salvo acordo coletivo ou outra negociação.

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Image caption Permissão para que toda e qualquer atividade seja terceirizada desagrada lideranças sindicais

O modelo no mundo

Na opinião do diretor da divisão de Globalização e Estratégias de Desenvolvimento da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento, UNCTAD, Richard Kozul-Wright, o modelo proposto pelo Brasil se mostrou pouco eficaz em outros lugares do mundo.

"Se a ideia é flexibilizar o mercado de trabalho para baixar os custos e fazê-lo mais competitivo, incentivando investimento estrangeiro direto, o que observamos em outros países é que esse modelo não é tão bem-sucedido", afirma.

"A maioria do investimento estrangeiro direto não é atraído somente por mão de obra barata, apesar de casos específicos. Mas não acredito que esse seja o perfil do Brasil, de competir como uma economia de mão de obra barata como a China e outros países do Leste Asiático."

A pedido da BBC Brasil, a Organização Internacional do Trabalho se posicionou a respeito do tema. Segundo o diretor do órgão para o Brasil, Peter Poschen, a terceirização é uma "realidade", mas é necessário tomar algumas precauções.

"Há que se verificar as condições em que são executadas, para que se garantam as condições de um trabalho decente", disse.

A internacionalização do trabalho

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Image caption Está nas mãos do presidente Michel Temer sancionar ou não a lei

O fenômeno da fragmentação da produção por meio de contratos terceirizados se deve em parte à internacionalização do trabalho que ocorreu nas últimas três décadas - por meio da qual um produto passa por vários países desde a sua concepção até a venda. O processo é conhecido como Global Supply Chains, GCS em inglês (cadeias globais de valor, em tradução livre).

O iPhone é um exemplo de produto com cadeia global de valor - é concebido na Califórnia e manufaturado na China com componentes vindos de diversos países, para depois ser exportado para o mundo todo. A fábrica onde o celular é montado não pertence à Apple e os empregados que ali trabalham não têm nenhuma associação com a empresa criada por Steve Jobs.

Mas, em perspectiva, a participação em GCS traz prós e contras. Um estudo de 2013 da Organização Mundial do Comércio avalia o impacto positivo da redução de custos, mas alerta que os benefícios às vezes não são repassados aos trabalhadores.

O documento afirma que, por um lado, é positivo por contribuir para a "expansão da produção e ganhos de economia de escala, por meio da redução de custos, além de permitir que empresas e nações se beneficiem da transferência de tecnologia e práticas de administração".

Por outro lado, avalia que "enquanto a produtividade sobe, a participação avançada em cadeias globais não está associado com ganhos setoriais, o que sugere que os ganhos econômicos obtidos nem sempre são necessariamente repassados aos trabalhadores".

Ou seja, o lucro resultante da otimização não se traduziria em salários maiores.

Concepção x manufatura

É exatamente a forma como se dá a regulamentação dos processos de terceirização, bem como a qualificação da mão de obra e o investimento em pesquisa e desenvolvimento, que determina a posição das economias globais entre as que agregam mais ou menos valor ao produto.

No topo da pirâmide, estão os países ricos - responsáveis pela concepção, design e marketing do produto -, enquanto que na base estão os países pobres, responsáveis pelos insumos e manufatura.

Image caption Para autor da proposta, mudança ajudaria a combater o desemprego

Embora admita a dificuldade de comparar diferentes países, Poschen afirma que é possível fazer algumas constatações.

"Em geral, nos países desenvolvidos o trabalho terceirizado pode ser encontrado em todos os setores, com predominância nas ocupações de salários mais baixos. Já nos países em desenvolvimento o emprego terceirizado segue representando uma porção importante do emprego assalariado."

"Tem havido uma proliferação dessa modalidade nos setores onde o emprego típico era mais comum, como no setor público ou no manufatureiro", observou.

Problemas na Ásia e sucesso no Uruguai

A vulnerabilidade dos trabalhadores é o ponto central que distingue as situações de terceirização em experiências positivas e negativas.

"A OIT reconhece que o trabalho pode ser visto de formas contratuais variadas. O objetivo não é que ele se ajuste ao modelo típico, mas que todos estejam no conceito de Trabalho Decente", disse Poschen.

Segundo ele, para garantir esse conceito, é necessário que as tarefas sejam "regulamentadas com o objetivo de equilibrar as necessidades dos trabalhadores, das empresas e dos governos".

No caso de alguns países da Ásia, não são raros os episódios de abuso, nos quais fábricas operam em condições insalubres, fazendo uso de trabalho escravo ou mão de obra infantil.

As marcas que comercializam esses produtos raramente chegam a ser responsabilizadas, pois estão ocultas atrás de diversos contratos de terceirização.

O projeto de lei brasileiro abre uma brecha para que incidentes semelhantes ocorram.

Na versão aprovada pela Câmara foram suprimidos os artigos que tratavam da obrigação das empresas contratantes de reportar acidentes de trabalho. Por exemplo, se ocorrer a morte de um profissional terceirizado na oficina de uma fábrica que produz itens de grife, essa empresa não precisará reportar às autoridades a tragédia, permitindo que a marca se desassocie da responsabilidade social pelo caso.

"Em alguns casos podem ser criados acordos com múltiplas partes com o objetivo específico de eliminar responsabilidade e contornar a regulamentação (…) A fissuração ocorre através de uma gama de acordos contratuais, incluindo trabalho temporário por agência, subcontratação e franchising. Podem também aparecer através de cadeias de fornecimento, grupos empresariais, terceirização de trabalhadores autônomos, esclareceu Poschen.

Em contrapartida, um exemplo de regulamentação da terceirização bem-sucedido ocorreu no Uruguai, na indústria de Tecnologia da Informação e call centers.

Em 2002, a Tata Consultuncy Services, líder no setor de outsourcing da Índia, se instalou no país incentivando a construção de cadeias de valor global. A chegada de empreendimentos estrangeiros se seguiu a políticas públicas de forte investimento em educação.

O vizinho latino, que possui zonas francas para receber as empresas estrangeiras, exportou US$ 500 milhões em serviços em 2015. Cerca de 63 mil pessoas estão empregadas no setor e são profissionais com alto nível, que ganham na média US$ 2.500 ao mês.

A lei de subcontratação, aprovada ali em 2007, prevê que as empresas contratantes sejam responsáveis por garantir que os terceirizados cumpram com os pagamentos dos encargos sociais e em caso de litígio são solidários perante a Justiça, ou seja, dividam a responsabilidade.

Já no projeto de lei brasileiro, a responsabilidade só recairá sobre a contratante quando tiverem sido exauridas as possibilidades de acionar a terceirizada na Justiça.

Mas segundo Luciana Freire, advogada da Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo), essa subsidiariedade não é necessariamente ruim.

"Imagine um engenheiro que trabalhe para uma construtora. A construtora quebra, ele não tem a quem recorrer. Na situação terceirizada não. Ele ainda tem duas pessoas jurídicas acima dele para recorrer."

Mão de obra ociosa

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Image caption Projeto foi aprovado em meio a protestos na Câmara

O texto da lei aprovada pela Câmara é uma adaptação de um projeto de 1998, idealizado no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) pelo então ministro do Trabalho, Paulo Paiva.

Em entrevista à BBC Brasil, Paiva explicou que um dos objetivos originais era retirar trabalhadores sazonais da informalidade e dar aos empregadores a oportunidade de cortar custos em situações de ajuste.

"Muitas pessoas da atividade urbana pediam licença para participar de colheitas e neste caso não existia nenhuma cobertura legal", exemplificou.

"Além disso, se a economia está retomando, você pode estimular a empresa a contratar um trabalhador. Se essa atividade se consolidar, a empresa pode mudar o contrato para tempo indeterminado, mas se não fizer isso, não terá de arcar com os custos de demissão", defendeu.

Para ele, a terceirização ainda evitaria gastos com mão de obra ociosa.

"É exatamente para que a empresa possa minimizar o custo de ter trabalhadores que em um determinado período ficam subutilizados. Com isso, ela consegue reduzir os seus custos e consequentemente aumentar a produtividade."

"Eu tenho a convicção de que o que estamos fazendo é aumentar a possibilidade de contratação de trabalhadores em uma economia que está passando por transformações", disse.

O secretário internacional da CUT, Antônio Lisboa, não concorda.

Segundo ele, o projeto "acaba totalmente com as relações de trabalho que o Brasil construiu nesses últimos cem anos". Na prática, avalia, há um "esfacelamento", porque a prestadora de serviço passa a contratar os trabalhadores como pessoa jurídica, um processo de "pejotização" que os deixa desamparados.

Lisboa faz referência ao termo "PJ", ou pessoa jurídica - amplamente utilizado para designar os trabalhadores que são terceirizados e emitem notas fiscais aos empregadores como empresas, ou pessoas jurídicas.

Terceirização: Quando cair a ficha, os trabalhadores vão ranger os dentes, por Leonardo Sakamoto.

 

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta (22), o projeto de lei que permite a terceirização de todas as atividades de uma empresa. Foram 231 votos a favor, 188 contrários e oito abstenções. Segue para sanção de Michel Temer.

Apresentado durante o governo Fernando Henrique, em 1998, o PL 4302 foi ressuscitado por ser menos rigososo com as empresas e um atalho às mudanças, uma vez que já havia sido aprovado pelos senadores em 2002. O PL 4330/2004, que trata do mesmo tema e é menos danoso ao trabalhador, está tramitando no Senado.

Enquanto o 4330 prevê responsabilidade solidária entre a empresa tomadora de serviço e a prestadora de serviço, o 4302 prevê a responsabilidade subsidiária. Com isso, a empresa contratante pode ser envolvida apenas se a contratada não conseguir, diante de um processo judicial, arcar com suas obrigações. O que significa mais tempo de espera ao trabalhador.

A ampliação da terceirização pode levar a um comprometimento significativo dos direitos trabalhistas, com perda de massa salarial e de segurança para o trabalhador. No limite, poderemos ter um grande problema social quando milhões de trabalhadores perceberem que perderam salários e garantias e nem mesmo podem reclamar com o patrão.

Situações que hoje oprimem certas categorias podem ser universalizadas. E o Judiciário não terá condições de processar e julgar todas as ações trabalhistas decorrentes.

Grandes empresas tendem a concentrar os lucros, mas sem empregos, e uma constelação de pequenas empresas sem qualquer lastro financeiro ou independência, ficarão com todos os empregados. Periodicamente, tais empresas encerram as portas, deixando para trás enorme passivo, gerando avalanches de reclamações trabalhistas.

No médio prazo, a ampliação da terceirização tende a rebaixar salários médios em todos os setores. Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontou que, em média um trabalhador terceirizado trabalha três horas a mais por semana e ganha 27% menos que um empregado direto.

Apesar do projeto não liberar a ''pejotização'' geral, muitas relações tendem a deixar de ser entre patrões e empregados, previstas e tratadas pelo direito do trabalho, passando a ser entre empresas e empresas pessoais, como se ambas fossem livres e iguais entre si. Hoje, isso já acontece aos montes, apesar de ser proibido, pois os trabalhadores temem reclamar e perder o serviço ou entrar em alguma ''lista suja'' do setor.

E no caso de trabalho análogo ao de escravo, em que muitas fazendas e empresas se utilizam de cooperativas e empresas fajutas em nome de prepostos para burlar direitos trabalhistas, o projeto vai facilitar a impunidade das contratantes que, no máximo, terão que bancar salários atrasados, dificilmente sendo punidos pelos crimes encontrados.

Mas o importante é que, agora, ninguém segura esse Brasil, não é mesmo? Afinal de contas, todos têm que dar o seu quinhão de sacrifício em nome do crescimento do país e você está preparado para abrir mão da dignidade (conquistada com base em sangue e lágrimas por gerações antes de você) para que setores do empresariado nacional e internacional não precisem passar por atrocidades como taxação de seus lucros e dividendos.

Atendendo a uma das principais demandas do empresariado, o governo Michel Temer ganhou sobrevida. Se ele aprovar a Reforma da Previdência e o restante da Reforma Trabalhista (com livre negociação entre patrões e sindicatos mesmo passando por cima da lei), então conseguirá chegar ao final do seu mandato.

Aliás, uma gigantesca dose de pragmatismo talvez seja a razão de muitos empresários terem aplaudido toda vez que um representante do governo ou de sua base de apoio no Congresso Nacional (muitos envolvidos em denúncias de corrupção até o pescoço) defendeu a ampliação da terceirização legal em eventos corporativos. Do que adianta vociferar contra a relação incestuosa de certos sindicalistas com o poder público se é adotada a mesma ética?

Porque ''compliance'' é palavra bonita em certos relatórios de responsabilidade social que, pelo visto, não valem o papel em que são impressos.

Apenas um governo que não foi eleito e que não poderá ser reeleito – e, portanto, não possui compromissos com nada além de si mesmo – pode fazer o que pareceria impossível para PSDB e PT.

''Direitos Trabalhistas'' deveria ser disciplina obrigatória no currículo escolar, tanto da educação básica quanto na formação de jornalistas – para não acreditar em qualquer groselha que circula via redes sociais e para que colegas desconfiem de verdades absolutas ditas por membros do governo.

Como sempre escrevo aqui, a sociedade muda, a estrutura do mercado de trabalho muda, a expectativa de vida muda. Portanto, as regras que regem as relações trabalhistas e previdenciárias podem e devem passar por discussões de tempos em tempos. E, caso se encontrem pontos de convergência que não depreciem a vida dos trabalhadores, não mudem as regras do jogo no meio de uma partida e atendam a essas mudanças, elas podem passar também por uma modernização.

E como isso envolve direitos que garantem uma qualidade mínima de vida dos mais pobres, a discussão não pode ser conduzida de forma autoritária ou em um curto espaço de tempo.

No ritmo em que as coisas andam, não me espantaria ver anúncios estampados em páginas duplas de revistas semanais de circulação nacional (se a internet não tiver as engolido antes), dizendo: ''O Banco X pensa em seus empregados. Ele paga 13o salário a todos. Isso sim é responsabilidade social''.

Ou algum prêmio do tipo ''Melhor Lugar para se Trabalhar no Brasil'' anunciar que a vencedora é uma empresa Y que garante 30 dias de férias ao ano para seus empregados, ops, quer dizer, colaboradores.

E nossos filhos olharão para aquilo e, espantados, perguntarão: ''Mãe, o que é 13o? Sua empresa não tem essa tal de férias?'' Ou, no limite, ''Pai, o que é emprego?''

Uma candidatura que se venda como representante dos interesses dos trabalhadores, em 2018, seja para a Presidência da República ou para o Congresso Nacional, terá que abraçar, no mínimo, um referendo sobre essa mudança como promessa de campanha.

A classe trabalhadora segue assistindo a tudo bestializada, dada a velocidade dessas alterações, sem saber ao certo o que está acontecendo. Na hora em que cair a ficha, e se cair a ficha, vai haver muito ranger de dentes. Mas também deputado que não irá se reeleger.

Como cada deputado votou na proposta que amplia a terceirização, por Congresso em foco.

Polêmica, proposta aprovada esta noite (22) pela Câmara regulamenta a terceirização e o trabalho temporário no país. O texto foi aprovado, sob protesto da oposição, por 231 votos a 188. Foram registradas 8 abstenções. Entre outras coisas, o projeto de lei (PL 4302/98) permite a terceirização até da atividade-fim de uma empresa. Ou seja, uma escola poderá terceirizar não apenas o serviço de limpeza, mas a contratação de seus professores, por exemplo. Ainda falta a análise de destaques que podem alterar pontualmente a proposição apoiada pelo governo.

Veja como cada deputado votou:

Deputado	Partido	Voto
Roraima (RR)
Abel Mesquita Jr.	DEM	Sim
Edio Lopes	PR	Sim
Hiran Gonçalves	PP	Sim
Jhonatan de Jesus	PRB	Sim
Maria Helena	PSB	Sim
Remídio Monai	PR	Sim
Shéridan	PSDB	Sim
Total Roraima: 7
Amapá (AP)
André Abdon	PP	Sim
Janete Capiberibe	PSB	Não
Jozi Araújo	PTN	Sim
Marcos Reategui	PSD	Sim
Professora Marcivania	PCdoB	Não
Total Amapá: 5
Pará (PA)
Arnaldo Jordy	PPS	Não
Beto Faro	PT	Não
Beto Salame	PP	Não
Edmilson Rodrigues	PSOL	Não
Francisco Chapadinha	PTN	Sim
Hélio Leite	DEM	Sim
Joaquim Passarinho	PSD	Sim
José Priante	PMDB	Sim
Josué Bengtson	PTB	Sim
Júlia Marinho	PSC	Sim
Lúcio Vale	PR	Sim
Nilson Pinto	PSDB	Sim
Simone Morgado	PMDB	Não
Wladimir Costa	Solidaried	Sim
Zé Geraldo	PT	Não
Total Pará: 15
Amazonas (AM)
Alfredo Nascimento	PR	Não
Arthur Virgílio Bisneto	PSDB	Não
Átila Lins	PSD	Sim
Conceição Sampaio	PP	Não
Hissa Abrahão	PDT	Não
Pauderney Avelino	DEM	Sim
Sabino Castelo Branco	PTB	Sim
Silas Câmara	PRB	Sim
Total Amazonas: 8
Rondônia (RO)
Expedito Netto	PSD	Não
Lindomar Garçon	PRB	Sim
Marcos Rogério	DEM	Não
Mariana Carvalho	PSDB	Não
Marinha Raupp	PMDB	Sim
Nilton Capixaba	PTB	Sim
Total Rondônia: 6
Acre (AC)
Alan Rick	PRB	Não
Angelim	PT	Não
César Messias	PSB	Sim
Flaviano Melo	PMDB	Sim
Jéssica Sales	PMDB	Não
Leo de Brito	PT	Não
Moisés Diniz	PCdoB	Não
Rocha	PSDB	Não
Total Acre: 8
Tocantins (TO)
Carlos Henrique Gaguim	PTN	Sim
César Halum	PRB	Sim
Irajá Abreu	PSD	Sim
Josi Nunes	PMDB	Não
Lázaro Botelho	PP	Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende	DEM	Não
Vicentinho Júnior	PR	Sim
Total Tocantins: 7
Maranhão (MA)
Aluisio Mendes	PTN	Sim
Cleber Verde	PRB	Sim
Eliziane Gama	PPS	Não
Hildo Rocha	PMDB	Sim
João Marcelo Souza	PMDB	Sim
José Reinaldo	PSB	Sim
Julião Amin Castro	PDT	Não
Junior Marreca	PEN	Sim
Juscelino Filho	DEM	Sim
Pedro Fernandes	PTB	Sim
Rubens Pereira Júnior	PCdoB	Não
Victor Mendes	PSD	Sim
Waldir Maranhão	PP	Não
Weverton Rocha	PDT	Não
Zé Carlos	PT	Não
Total Maranhão: 15
Ceará (CE)
Adail Carneiro	PP	Sim
André Figueiredo	PDT	Não
Aníbal Gomes	PMDB	Sim
Cabo Sabino	PR	Não
Chico Lopes	PCdoB	Não
Domingos Neto	PSD	Sim
Genecias Noronha	Solidariedade	Sim
Gorete Pereira	PR	Sim
José Airton Cirilo	PT	Não
José Guimarães	PT	Não
Leônidas Cristino	PDT	Não
Luizianne Lins	PT	Não
Moses Rodrigues	PMDB	Não
Odorico Monteiro	PROS	Não
Paulo Henrique Lustosa	PP	Sim
Ronaldo Martins	PRB	Não
Vaidon Oliveira	DEM	Sim
Total Ceará: 17
Piauí (PI)
Assis Carvalho	PT	Não
Átila Lira	PSB	Sim
Iracema Portella	PP	Sim
Júlio Cesar	PSD	Sim
Maia Filho	PP	Sim
Paes Landim	PTB	Sim
Rodrigo Martins	PSB	Sim
Silas Freire	PR	Sim
Total Piauí: 8
Rio Grande do Norte (RN)
Antônio Jácome	PTN	Abstenção
Fábio Faria	PSD	Sim
Felipe Maia	DEM	Sim
Rafael Motta	PSB	Não
Rogério Marinho	PSDB	Sim
Walter Alves	PMDB	Não
Zenaide Maia	PR	Não
Total Rio Grande do Norte: 7
Paraíba (PB)
Aguinaldo Ribeiro	PP	Sim
André Amaral	PMDB	Sim
Benjamin Maranhão	Solidariedade	Sim
Damião Feliciano	PDT	Não
Luiz Couto	PT	Não
Pedro Cunha Lima	PSDB	Sim
Rômulo Gouveia	PSD	Sim
Veneziano Vital do Rêgo	PMDB	Não
Wilson Filho	PTB	Não
Total Paraíba: 9
Pernambuco (PE)
André de Paula	PSD	Sim
Augusto Coutinho	Solidariedade	Sim
Betinho Gomes	PSDB	Não
Carlos Eduardo Cadoca	PDT	Sim
Creuza Pereira	PSB	Não
Daniel Coelho	PSDB	Não
Danilo Cabral	PSB	Não
Eduardo da Fonte	PP	Sim
Fernando Monteiro	PP	Sim
Guilherme Coelho	PSDB	Sim
Jarbas Vasconcelos	PMDB	Sim
Jorge Côrte Real	PTB	Sim
Luciana Santos	PCdoB	Não
Marinaldo Rosendo	PSB	Sim
Pastor Eurico	PHS	Sim
Ricardo Teobaldo	PTN	Sim
Severino Ninho	PSB	Não
Silvio Costa	PTdoB	Não
Wolney Queiroz	PDT	Não
Zeca Cavalcanti	PTB	Sim
Total Pernambuco: 20
Alagoas (AL)
Arthur Lira	PP	Sim
Cícero Almeida	PMDB	Sim
Givaldo Carimbão	PHS	Não
Nivaldo Albuquerque	PRP	Sim
Paulão	PT	Não
Pedro Vilela	PSDB	Não
Rosinha da Adefal	PTdoB	Sim
Total Alagoas: 7
Sergipe (SE)
Adelson Barreto	PR	Não
Andre Moura	PSC	Sim
Fábio Mitidieri	PSD	Não
Fabio Reis	PMDB	Não
João Daniel	PT	Não
Jony Marcos	PRB	Não
Laercio Oliveira	Solidariedade	Sim
Total Sergipe: 7
Bahia (BA)
Afonso Florence	PT	Não
Alice Portugal	PCdoB	Não
Arthur Oliveira Maia	PPS	Sim
Bacelar	PTN	Não
Benito Gama	PTB	Sim
Cacá Leão	PP	Sim
Caetano	PT	Não
Claudio Cajado	DEM	Sim
Daniel Almeida	PCdoB	Não
Davidson Magalhães	PCdoB	Não
Elmar Nascimento	DEM	Sim
Félix Mendonça Júnior	PDT	Não
Irmão Lazaro	PSC	Não
João Carlos Bacelar	PR	Sim
João Gualberto	PSDB	Sim
José Carlos Aleluia	DEM	Sim
José Carlos Araújo	PR	Sim
José Nunes	PSD	Sim
José Rocha	PR	Sim
Jutahy Junior	PSDB	Sim
Márcio Marinho	PRB	Sim
Mário Negromonte Jr.	PP	Sim
Nelson Pellegrino	PT	Não
Paulo Azi	DEM	Sim
Paulo Magalhães	PSD	Sim
Pr. Luciano Braga	PRB	Abstenção
Roberto Britto	PP	Sim
Robinson Almeida	PT	Não
Ronaldo Carletto	PP	Sim
Sérgio Brito	PSD	Sim
Uldurico Junior	PV	Não
Valmir Assunção	PT	Não
Waldenor Pereira	PT	Não
Total Bahia: 33
Minas Gerais (MG)
Adelmo Carneiro Leão	PT	Não
Ademir Camilo	PTN	Não
Bilac Pinto	PR	Sim
Caio Narcio	PSDB	Sim
Carlos Melles	DEM	Sim
Dâmina Pereira	PSL	Não
Delegado Edson Moreira	PR	Sim
Diego Andrade	PSD	Sim
Dimas Fabiano	PP	Sim
Domingos Sávio	PSDB	Sim
Eduardo Barbosa	PSDB	Sim
Eros Biondini	PROS	Não
Fábio Ramalho	PMDB	Sim
Franklin Lima	PP	Sim
George Hilton	PSB	Não
Jô Moraes	PCdoB	Não
Júlio Delgado	PSB	Não
Leonardo Monteiro	PT	Não
Leonardo Quintão	PMDB	Sim
Lincoln Portela	PRB	Não
Luis Tibé	PTdoB	Sim
Luiz Fernando Faria	PP	Sim
Marcelo Álvaro Antônio	PR	Sim
Marcos Montes	PSD	Sim
Marcus Pestana	PSDB	Sim
Margarida Salomão	PT	Não
Mário Heringer	PDT	Não
Mauro Lopes	PMDB	Sim
Misael Varella	DEM	Abstenção
Padre João	PT	Não
Patrus Ananias	PT	Não
Paulo Abi-Ackel	PSDB	Sim
Raquel Muniz	PSD	Sim
Reginaldo Lopes	PT	Não
Renato Andrade	PP	Sim
Renzo Braz	PP	Sim
Rodrigo de Castro	PSDB	Sim
Rodrigo Pacheco	PMDB	Sim
Saraiva Felipe	PMDB	Sim
Stefano Aguiar	PSD	Não
Subtenente Gonzaga	PDT	Não
Tenente Lúcio	PSB	Sim
Toninho Pinheiro	PP	Sim
Weliton Prado	PMB	Não
Zé Silva	Solidariedade	Não
Total Minas Gerais: 45
Espírito Santo (ES)
Carlos Manato	Solidariedade	Sim
Dr. Jorge Silva	PHS	Não
Evair Vieira de Melo	PV	Não
Givaldo Vieira	PT	Não
Helder Salomão	PT	Não
Lelo Coimbra	PMDB	Sim
Marcus Vicente	PP	Sim
Sergio Vidigal	PDT	Não
Total Espírito Santo: 8
Rio de Janeiro (RJ)
Alessandro Molon	REDE	Não
Alexandre Valle	PR	Não
Arolde de Oliveira	PSC	Sim
Aureo	Solidariedade	Não
Benedita da Silva	PT	Não
Cabo Daciolo	PTdoB	Não
Celso Jacob	PMDB	Abstenção
Celso Pansera	PMDB	Não
Chico Alencar	PSOL	Não
Chico D Angelo	PT	Não
Deley	PTB	Não
Ezequiel Teixeira	PTN	Sim
Felipe Bornier	PROS	Sim
Francisco Floriano	DEM	Não
Glauber Braga	PSOL	Não
Jair Bolsonaro	PSC	Abstenção
Jandira Feghali	PCdoB	Não
Jean Wyllys	PSOL	Não
Julio Lopes	PP	Sim
Laura Carneiro	PMDB	Sim
Luiz Carlos Ramos	PTN	Não
Luiz Sérgio	PT	Não
Marcelo Delaroli	PR	Não
Marcelo Matos	PHS	Não
Marco Antônio Cabral	PMDB	Sim
Marcos Soares	DEM	Abstenção
Miro Teixeira	REDE	Não
Otavio Leite	PSDB	Sim
Paulo Feijó	PR	Sim
Pedro Paulo	PMDB	Sim
Roberto Sales	PRB	Sim
Rodrigo Maia	DEM	Art. 17
Sergio Zveiter	PMDB	Sim
Simão Sessim	PP	Sim
Soraya Santos	PMDB	Sim
Wadih Damous	PT	Não
Walney Rocha	PEN	Sim
Wilson Beserra	PMDB	Sim
Zé Augusto Nalin	PMDB	Sim
Total Rio de Janeiro: 39
São Paulo (SP)
Adérmis Marini	PSDB	Sim
Alex Manente	PPS	Não
Alexandre Leite	DEM	Sim
Ana Perugini	PT	Não
Andres Sanchez	PT	Não
Antonio Bulhões	PRB	Sim
Antonio Carlos Mendes Thame	PV	Sim
Arlindo Chinaglia	PT	Não
Arnaldo Faria de Sá	PTB	Não
Beto Mansur	PRB	Sim
Bruna Furlan	PSDB	Sim
Capitão Augusto	PR	Sim
Carlos Zarattini	PT	Não
Celso Russomanno	PRB	Sim
Dr. Sinval Malheiros	PTN	Sim
Eduardo Bolsonaro	PSC	Sim
Eduardo Cury	PSDB	Sim
Eli Corrêa Filho	DEM	Não
Evandro Gussi	PV	Sim
Fausto Pinato	PP	Sim
Flavinho	PSB	Não
Guilherme Mussi	PP	Sim
Herculano Passos	PSD	Sim
Ivan Valente	PSOL	Não
Izaque Silva	PSDB	Não
Jorge Tadeu Mudalen	DEM	Sim
Lobbe Neto	PSDB	Não
Luiz Lauro Filho	PSB	Sim
Luiza Erundina	PSOL	Não
Major Olimpio	Solidaried	Sim
Mara Gabrilli	PSDB	Não
Marcelo Aguiar	DEM	Não
Marcelo Squassoni	PRB	Sim
Marcio Alvino	PR	Sim
Miguel Haddad	PSDB	Sim
Miguel Lombardi	PR	Sim
Missionário José Olimpio	DEM	Não
Nelson Marquezelli	PTB	Sim
Nilto Tatto	PT	Não
Orlando Silva	PCdoB	Não
Paulo Freire	PR	Não
Paulo Pereira da Silva	Solidaried	Não
Paulo Teixeira	PT	Não
Pollyana Gama	PPS	Não
Pr. Marco Feliciano	PSC	Abstenção
Renata Abreu	PTN	Sim
Ricardo Izar	PP	Sim
Ricardo Tripoli	PSDB	Sim
Roberto Alves	PRB	Sim
Roberto de Lucena	PV	Não
Sérgio Reis	PRB	Sim
Silvio Torres	PSDB	Sim
Tiririca	PR	Não
Valmir Prascidelli	PT	Não
Vanderlei Macris	PSDB	Sim
Vicente Candido	PT	Não
Vicentinho	PT	Não
Vinicius Carvalho	PRB	Sim
Vitor Lippi	PSDB	Sim
Total São Paulo: 59
Mato Grosso (MT)
Adilton Sachetti	PSB	Sim
Carlos Bezerra	PMDB	Sim
Ezequiel Fonseca	PP	Sim
Nilson Leitão	PSDB	Sim
Professor Victório Galli	PSC	Sim
Ságuas Moraes	PT	Não
Valtenir Pereira	PMDB	Sim
Total Mato Grosso: 7
Distrito Federal (DF)
Alberto Fraga	DEM	Sim
Augusto Carvalho	Solidariedade	Não
Izalci Lucas	PSDB	Sim
Laerte Bessa	PR	Sim
Rogério Rosso	PSD	Não
Ronaldo Fonseca	PROS	Não
Rôney Nemer	PP	Não
Total Distrito Federal: 7
Goiás (GO)
Alexandre Baldy	PTN	Sim
Célio Silveira	PSDB	Não
Daniel Vilela	PMDB	Sim
Delegado Waldir	PR	Não
Fábio Sousa	PSDB	Sim
Flávia Morais	PDT	Não
Giuseppe Vecci	PSDB	Sim
Heuler Cruvinel	PSD	Não
João Campos	PRB	Sim
Lucas Vergilio	Solidariedade	Não
Magda Mofatto	PR	Sim
Marcos Abrão	PPS	Sim
Rubens Otoni	PT	Não
Thiago Peixoto	PSD	Sim
Total Goiás: 14
Mato Grosso do Sul (MS)
Dagoberto Nogueira	PDT	Não
Elizeu Dionizio	PSDB	Sim
Geraldo Resende	PSDB	Sim
Mandetta	DEM	Não
Tereza Cristina	PSB	Sim
Vander Loubet	PT	Não
Zeca do Pt	PT	Não
Total Mato Grosso do Sul: 7
Paraná (PR)
Alex Canziani	PTB	Sim
Alfredo Kaefer	PSL	Sim
Aliel Machado	REDE	Não
Assis do Couto	PDT	Não
Christiane de Souza Yared	PR	Não
Dilceu Sperafico	PP	Sim
Edmar Arruda	PSD	Sim
Enio Verri	PT	Não
Evandro Roman	PSD	Sim
Hermes Parcianello	PMDB	Não
Leandre	PV	Não
Leopoldo Meyer	PSB	Sim
Luciano Ducci	PSB	Sim
Luiz Carlos Hauly	PSDB	Sim
Luiz Nishimori	PR	Sim
Nelson Meurer	PP	Sim
Nelson Padovani	PSDB	Sim
Osmar Bertoldi	DEM	Sim
Reinhold Stephanes	PSD	Sim
Rubens Bueno	PPS	Sim
Sandro Alex	PSD	Sim
Sergio Souza	PMDB	Sim
Toninho Wandscheer	PROS	Sim
Zeca Dirceu	PT	Não
Total Paraná: 24
Santa Catarina (SC)
Carmen Zanotto	PPS	Não
Celso Maldaner	PMDB	Sim
Cesar Souza	PSD	Abstenção
Décio Lima	PT	Não
Esperidião Amin	PP	Não
Geovania de Sá	PSDB	Não
João Paulo Kleinübing	PSD	Sim
João Rodrigues	PSD	Não
Jorge Boeira	PP	Não
Marco Tebaldi	PSDB	Sim
Pedro Uczai	PT	Não
Rogério Peninha Mendonça	PMDB	Sim
Valdir Colatto	PMDB	Sim
Total Santa Catarina: 13
Rio Grande do Sul (RS)
Afonso Hamm	PP	Não
Afonso Motta	PDT	Não
Alceu Moreira	PMDB	Sim
Assis Melo	PCdoB	Não
Bohn Gass	PT	Não
Cajar Nardes	PR	Sim
Carlos Gomes	PRB	Sim
Danrlei de Deus Hinterholz	PSD	Sim
Darcísio Perondi	PMDB	Sim
Henrique Fontana	PT	Não
Jerônimo Goergen	PP	Sim
João Derly	REDE	Não
Jones Martins	PMDB	Sim
José Fogaça	PMDB	Não
Jose Stédile	PSB	Não
Luis Carlos Heinze	PP	Sim
Marco Maia	PT	Não
Marcon	PT	Não
Maria do Rosário	PT	Não
Mauro Pereira	PMDB	Sim
Paulo Pimenta	PT	Não
Pepe Vargas	PT	Não
Pompeo de Mattos	PDT	Não
Renato Molling	PP	Sim
Sérgio Moraes	PTB	Não
Yeda Crusius	PSDB	Sim
Total Rio Grande do Sul: 26