Na manhã da Globo, favela e previsão do tempo viram "matérias inspiradoras" pelas reformas, por Wilson Roberto Vieira Ferreira

 domingo, junho 02, 2019  Wilson Roberto Vieira Ferreira

Todas as manhãs, os diversos “Bom Dia” (SP, Rio, Minas etc.) do telejornalismo local da Rede Globo desempenham uma função semiótica bem distinta dos telejornais de rede (JN, Hoje etc.) e da TV fechada. Nos telejornais de rede e GloboNews há uma repetição hipodérmica da expressão “Reforma da Previdência” (em torno de 20 a 30 vezes por hora) e más notícias econômicas como chantagem a uma categoria especial de telespectadores: os líderes de opinião. Enquanto nos telejornais locais a estratégia semiótica é outra: exibir “reportagens inspiradoras” e “boas notícias” para elevar a moral da patuleia desempregada, desalentada ou subempregada – “uberizada”. Diferente dos líderes de opinião, a massa dispersa e desatenta precisa ser motivada para elevar o moral no começo do dia.  Nesse esforço motivacional nada escapa. Nem a previsão do tempo ou o evento esportivo da “Taça das Favelas”.

Sobe a música tema do telejornal Bom Dia Rio

Flávio Fachel - “Bom dia! Tá na hora do Bom Dia Rio de terça-feira!”

Priscila Chagas– Bom dia!... O sol nascendo daqui um pouquinho... vai brilhar hoje, vai rachar, a máxima de 33.

Fachel – O dia ontem foi bonito...

Chagas – O dia ontem foi lindo e hoje vai ser bonito. Vai ser uma semana sem chuva... uma notícia boa!

Fachel – A gente precisa de dias bonitos... a gente precisa dar um up!... prá cima... é ou não é?

Essa foi a abertura do telejornal local Bom Dia Rio de 28/05. Em postagem anterior discutíamos como o telejornal da poderosa emissora (que vem bancando a aventura Bolsonaro em troca da entrega da Reforma da Previdência aos seus interesses rentistas) vem sentindo o impacto do baixo astral nacional de tragédias (Brumadinho, feminicídios, desemprego, desmoronamento do PIB etc.) e tenta filtrá-lo linguisticamente ao tentar encontrar a “boa notícia” na “má notícia” – clique aqui.

Seguindo a orientação estratégica do ministro Paulo Guedes (transformou sua incapacidade em articular um plano econômico em chantagem para aprovar as “reformas”), o jornalismo global vem sistematicamente transformando imagens de filas de desempregados nas portas de empresas, os cortes na educação pública e as próprias manifestações de rua contra o “contingenciamento” em discurso de chantagem: Vejam isso! Se a reforma da Previdência não for aprovada será o caos!

                  Por isso, os telejornais de veiculação nacional partiram para a clássica técnica hipodérmica da repetição. Por exemplo, só na edição do JN de 30/05 repetiu-se a expressão “reforma da Previdência” 26 vezes. 

Pauta binária

Segundo a observação empírica do, por assim dizer, “DataCinegnose” desse humilde blogueiro, o canal fechado GloboNews (voltado principalmente aos líderes de opinião) repete a expressão “reforma da Previdência” de 20 a 30 vezes por hora!

Numa brutal estratégia binária, a pauta do jornalismo global está dividida entre “meganhagem” (operações policiais federais ou militares contra corruptos, feminicidas etc. – sobre o conceito de “meganhagem” clique aqui) e terror/chantagem para defender as “reformas” – não só previdenciárias, mas também o “projeto anticrime" de Sérgio Moro.

Repetição e toscas interpretações de números de pesquisas. “A maioria dos brasileiros é a favor da Reforma da Previdência”, diz com um olhar sério William Bonner. Mas esconde do infográfico os números de que apenas 6% sabem do quê se trata a “Reforma da Previdência”.

Até aqui, nenhuma novidade. A função principal da mídia na sociedade é de alarme: exortar os receptores a interiorizar uma determinada pauta ou agenda. 

Porém, as coisas não são assim tão simples. Desde as pesquisas de campo sobre recepção da programação de rádio e sua influência sobre o comportamento (de Paul Lazarsfeld nos anos 1930) o pesquisador da Universidade de Colúmbia descobriu que nove em cada dez receptores não assimilam as mensagens ou pela falta de interesse, ou pelos ruídos e interpretações equivocadas motivadas pela recepção dispersa e desatenta.

                 Seja na TV aberta ou fechada, Globo martela a expressão “reforma da Previdência” para aquele receptor único em cada dez, o emissor atento – o chamado “líder de opinião”, liderança espontâneas que no dia-a-dia repassa esta mensagem midiática martelada para a sua rede de relações sociais formada pelos receptores dispersos.

“Two-step-flow”

 É um processo lento e demorado – o chamado “two-step-flow”, fluxo de transmissão em dois níveis. Por isso, a neurótica repetição discursiva global. Porém, como ficam os outros nove desatentos receptores, enquanto não forem influenciados pelos líderes de opinião?

Aqui entra o papel cada vez mais assumido pelos telejornais locais, principalmente aqueles das primeiras horas da manhã (Bom Dia SP, Rio, Minas etc.) – um papel motivacional através de “reportagens inspiradoras” - estranha categoria jornalística, expressão que de vez em quando âncoras dos telejornais pronunciam. 

Principalmente no Bom Dia SP, nota-se nos últimos meses o desaparecimento das chamadas “hard news” - notícias relevantes que necessitam de abordagem mais aprofundada, principalmente nas áreas econômicas e políticas. 

A pauta tornou-se bifásica: de um lado, zeladoria: links ao vivo sobre buracos nas ruas, ciclovias, mato que ocupa praças, atrasos de trens da CPTM ou defeitos em linhas do metrô (sempre sob o viés de “problemas pontuais”). 

E do outro, ocupando a maior parte do tempo, o tautismo (Tautologia + autismo midiático) televisivo dos quadros fáticos (vinhetas com telespectadores alegres gritando “Bom Dia São Paulo!”; as “opiniões” das redes sociais, geralmente frases motivacionais com fotos do sol nascendo, um lindo céu sem nuvens e enunciados “construtivos” e “prá cima”) e metalinguísticos – conversas, brincadeiras e provocações jocosas entre os apresentadores Rodrigo Bocardi e Gloria Vanique.

Ou ainda as “notícias” sobre o evento promovido pela Central Única das Favelas (CUFA) desde 2012 e encampado este ano pela própria emissora (transformando-se num “evento-encenação”, Umberto Eco), a “Taça das Favelas”, cujas matérias abandonam a área esportiva para virarem “reportagens inspiradoras”. Como fossem espécie de contos de superação.

                   Como podemos observar nas linhas de diálogo do Bom Dia RJque abrem essa postagem, a função hardhipodérmica dos telejornais nacionais é substituída pela motivacional e inspiradora dos programas locais que abrem o dia: enquanto os líderes de opinião ainda não influenciaram esses receptores ainda dispersos em relação à pauta-chefe (Reforma da Previdência), estes precisam receber estímulos ou mensagens de esperança para começar o dia – a esperança no empreendedorismo, na superação, na livre iniciativa, na força de vontade.

Se não, vejamos dois exemplos recentes: (a) o tom moral dado à previsão do tempo e (b) o evento-encenação da “Taça das Favelas”.

(a) O “up” meteorológico

 Observa-se na previsão do tempo dos diversos “Bom Dia” da Globo uma espécie de moralização das condições meteorológicas. Sol com tempo firme é “boa notícia” e chuva uma notícia incômoda, como evidencia a o tom discursivo, por exemplo, de Gloria Vanique. No Bom Dia RJ visto acima, o apresentador Flávio Fachel ainda fala que precisamos de “dias bonitos para dar um “up”.

Coincidência ou não, verificou-se em diversas vezes (o DataCinegnose não tem os números exatos...) erros nas previsões do tempo – por exemplo, Gloria Vanique se apressa nas primeiras horas do dia em dizer (em curioso tom ansioso) que “o Sol vai sair!”, “vai fazer calor e chegar a 27 graus!...”, para depois tudo continuar nublado ao longo do dia. Parece haver algum tipo de ansiedade em ter que dar “boas notícias” para levantar ao astral no contexto atual de ansiedade e preocupação.

(b) Favelas inspiradoras

Mas o evento criado pela CUFA, a Taça das Favelas, que a Globo decidiu abraçar esse ano é o evento mais acabado dessa estratégia motivacional tautista, fática e metalinguística. Explicitamente, o evento tem a função ideológica de levantar o moral de desempregados e subempregados (“uberizados”) das periferias urbanas. Escopo: transformar o campo de futebol em metáfora de superação, determinação, esperança e otimismo.

                  A história do demitido que pegou a verba da rescisão para ajudar a comprar a van que conduz os jogadores do time finalista Complexo Parque Santo Antônio é uma dessas “reportagens inspiradoras” – vemos imagens dele se emocionando enquanto dirige a van, lembrando de todos esforços e dificuldades que teve que passar para estar ali, diante das lentes da Globo. 

Não é por menos que o time campeão foi patrocinado por um aplicativo de débito/crédito e pelo próprio Uber, uma empresa que gera tamanha precarização do trabalho que virou até categoria sociológica – “uberização”.

Se a CUFA criou o torneio em 2012 com o propósito de inclusão social por meio do esporte, o telejornalismo da Globo ressignificou, transformando o evento em um conjunto de contos de superação e esforço meritocrático para tentar elevar o moral da patuleia – colocar desempregados e uberizados para jogar bola, criando uma vitrine de esperança para telespectadores.

Globo e a guerra criptografada

                 Muitos analistas ainda acreditam que a Globo perdeu a paciência com o clã Bolsonaro e partiu para guerra (principalmente, depois que deu espaço às manifestações de rua contra os cortes na educação em 15 de maio). Perde-se de vista como a emissora vem sistematicamente participando da guerra semiótica criptografada do Governo: produção em massa de dissonâncias para ocupar a pauta midiática, desviando a atenção da sistemática política de criação de terra arrasada.

Globo transforma protestos contra cortes na educação em chantagem pela Reforma da Previdência

Pelos seus interesses rentistas, a Globo fecha integralmente com a reforma da Previdência (a privatização da aposentadoria pelos bancos). No máximo, opõe-se à pauta de costumes e meio ambiente dos anti-ministros do capitão da reserva. Mas, mesmo assim, é mais uma dissonância criada pela guerra criptografada. 

Por isso, a dupla estratégia semiótica: primeiro, a pura e simples tática hipodérmica de repetição e manipulação tosca de número e chantagem através dos telejornais de rede, cujos alvos são os líderes de opinião.

Enquanto para a massa dispersa e desatenta que acorda a cada dia para ingloriamente trabalhar, empreender ou desalentar, mais “reportagens inspiradoras” nos telejornais locais. Com muitas imagens do helicóptero da emissora (o “Globocop”) mostrando lindos cenários do sol nascendo enquanto o radar meteorológico busca “boas notícias” ...

Reforma da Previdência de Bolsonaro é a mais injusta e a que mais afeta vulneráveis, por Saúde em Debate.

A reforma da previdência que queremos é aquela que amplia direitos, corta os reais privilégios e garante dignidade aos brasileiros

FOTO: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

da Saúde em Debate

16 de abril de 2019, 15h21    0

Por Lenaura de Vasconcelos Costa Lobato

Ana Maria Costa

Maria Lucia Frizon Rizzotto

na Saúde em Debate

Em recente entrevista, Raghuram Rajan, ex-economista-chefe do insuspeito FMI (Fundo Monetário Internacional), declarou que “o capitalismo está sob séria ameaça” porque “parou de prover as massas e quando isso acontece, as massas se rebelam contra o capitalismo”; acrescentando que isso pode acontecer mais cedo do que se imagina. Para o economista, os governos não podem mais ignorar a desigualdade social em suas políticas econômicas.

Na mesma direção, o ministro das Finanças da França, Bruno Le Maire, do governo conservador de Emmanuel Macron, que enfrenta forte oposição do movimento dos Coletes Amarelos, declarou que o capitalismo pode entrar em colapso se a desigualdade global continuar aumentando, sugerindo um imposto corporativo mínimo para restringir o poder das corporações multinacionais. Para o ministro, ou o capitalismo se ‘reinventa’, ou não sobreviverá ao aumento das desigualdades em todo o mundo.

Apesar da alegação de defesa dos interesses dos trabalhadores, as centrais sindicais não foram incorporadas ao processo de elaboração da proposta, fato inédito em todos os governos desde a redemocratização

Se bem as declarações demonstrem preocupação essencialmente com os riscos ao capitalismo do que com a desigualdade, é claro o reconhecimento de que medidas globais devem ser adotadas. O avanço da financeirização sobre os recursos nacionais em nível global tem ampliado a concentração de renda, valendo-se, para isso, da asfixia da política democrática como campo legítimo de intermediação dos conflitos decorrentes das condições estruturais do capitalismo. O crescimento de governos conservadores e de extrema direita nacionalistas associado à criminalização de governos social democratas ou de centro-esquerda são consequências desse novo estágio do capitalismo.

Streeck argumenta sobre a incompatibilidade atual entre capitalismo e democracia, que teria prosperado, na verdade, por muito pouco tempo, ou seja, nos 30 anos gloriosos do período pós-Segunda Guerra Mundial. Mesmo em concordância com a tese, é preciso ressaltar que se o conjunto de elementos que sustentou os anos dourados desapareceu ou se fragilizou, a experiência democrática, no sentido da participação política e do acesso a direitos sociais, é capaz de criar raízes e valores sociais que podem ser resgatados em defesa de direitos sociais restringidos.

A maior e mais perene experiência de democratização social do capitalismo são os sistemas públicos de aposentadorias e pensões. Mesmo se criados por regimes conservadores, autoritários e com o objetivo de assegurar os preceitos básicos da acumulação capitalista, garantindo a reprodução extensiva da força de trabalho, esses sistemas cresceram e se aperfeiçoaram pela intensa participação da classe trabalhadora organizada e se transformaram no pilar dos direitos sociais. Nesse sentido, as reformas levadas a cabo nos sistemas de aposentadoria e pensões têm o sentido de concentrar os recursos dos Estados nacionais, sob o apelo dos supostamente necessários ajustes fiscais, mas têm também o objetivo de restringir e suprimir o potente vínculo de solidariedade social que os sistemas de aposentadorias geraram nas sociedades ocidentais.

No Brasil, uma inédita associação entre extrema direita e liberalismo econômico assumiu o governo em janeiro de 2019. Sob a presidência de Jair Bolsonaro, uma pauta conservadora é sustentada por propostas liberais no campo econômico, que tem na reforma da previdência social seu principal objetivo. A previdência social brasileira é a instituição mais sólida e reconhecida no vasto campo dos direitos sociais. A experiência da previdência social e de suas contradições derivou muito do aparato social que temos hoje. O Sistema Único de Saúde (SUS) e seus princípios foram, em grande parte, construídos a partir da crítica à experiência de vinculação da assistência médica à previdência social; assim como a assistência social derivou da crítica à experiência da Legião Brasileira de Assistência (LBA) e demais práticas assistencialistas.

A Constituição Federal de 1988 criou o capítulo inédito da ordem social que tem como objetivo o bem-estar e a justiça social; e nele, a seguridade social, como conceito organizador da proteção social, que compreende a saúde, a previdência social e a assistência social. Desde então, muitas alterações, já estudadas pela literatura, foram feitas nessa estrutura, infelizmente mais restritivas do que inclusivas. No caso da previdência, reformas foram empreendidas em todos os governos desde a Constituição, mas a proposta feita pelo governo Jair Bolsonaro é a mais ampla, visto que altera radical e profundamente o que foi construído desde a década de 1930. É também a mais injusta com os brasileiros e a que mais aumenta riscos aos grupos mais vulneráveis de mulheres e idosos.

Não há nenhuma garantia de que a receita obtida com a reforma seja aplicada em benefício da população, em investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura, como alega a exposição de motivos da proposta

A reforma do ministro Paulo Guedes é apresentada por meio da Proposta de Emenda à Constituição 06/2019 (PEC-06/2019). Na exposição de motivos, a reforma é justificada como necessária para que a previdência tenha sustentabilidade no presente e para as futuras gerações, garantindo maior equidade. A partir desses argumentos, ela propõe uma série de mudanças para o acesso a benefícios previdenciários: ampliação do tempo de contribuição e de idade, redução do valor de pensões, restrição à aposentadoria rural e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Por outro lado, propõe uma reestruturação total da previdência que acaba com o regime de repartição/solidário e cria um regime – de capitalização –, expondo, dessa forma, o interesse central do grupo que governa. Dada a extensão da proposta, salientamos, com base nas análises do grupo de estudos Futuros da proteção Social, coordenado pela professora Sonia Fleury, do Centro de Estudos Estratégicos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), alguns aspectos que precisam ser amplamente discutidos e compreendidos:

– A ausência de debate da reforma com a sociedade. Apesar da alegação de defesa dos interesses dos trabalhadores, as centrais sindicais não foram incorporadas ao processo de elaboração da proposta, fato inédito em todos os governos desde a redemocratização.

– O argumento da sustentabilidade. Questionado por especialistas que comprovam a ausência de deficit se consideradas as premissas constitucionais do orçamento da seguridade social, a retirada de recursos da previdência pela Desvinculação de Recursos da União (DRU) e a ampla sonegação e isenção de impostos e contribuições concedidas às empresas. Soluções na direção desses três aspectos poderiam melhorar o ‘caixa’ da previdência sem necessidade de alterações profundas. O governo apresentou um impacto líquido de cerca de R$ 1 trilhão em receitas com a reforma, mas não apresentou a base de cálculo que gerou esse valor, o que suscita desconfiança sobre o ganho real para as contas públicas. Da mesma forma, não há nenhuma garantia de que a receita obtida com a reforma seja aplicada em benefício da população, em investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura, como alega a exposição de motivos da proposta. Com o teto de gastos aprovado no governo Temer e já em aplicação (EC-95), os limites para as despesas já estão dados, o que torna a argumentação vazia e insustentável. Nesse sentido, como afirma o economista Ricardo Moreira, a reforma seria mesmo um ajuste fiscal.

Ao contrário do que afirmam seus defensores, a reforma não acaba com os privilégios; e pouco altera o setor reconhecidamente mais privilegiado, os militares, que são objeto de proposta em separado, esta, sim, elaborada com a participação da corporação

– No tocante aos benefícios e critérios de concessão, ao contrário do que afirmam seus defensores, a reforma não acaba com os privilégios e gera equidade; de outro modo, pouco altera o setor reconhecidamente mais privilegiado, os militares, que são objeto de proposta em separado, esta, sim, elaborada com a participação da corporação, vinculada a um plano de carreira com aumentos salariais, mas que mantêm inequidades entre níveis hierárquicos e entre as forças nacionais e estaduais (polícias militares e bombeiros), em favor das primeiras. Os funcionários públicos já haviam sido incluídos no teto do regime geral desde a reforma de 2003 do governo Lula, que acabou com a paridade e a integralidade e instituiu a contribuição aos fundos de servidores públicos. Nesse setor há, de fato, problemas de inequidade e deficit, mas que poderiam ser reduzidos com o cumprimento do teto salarial nacional.

– A reforma é mais radical e perversa com os trabalhadores do setor privado, trabalhadores rurais, mulheres e pobres. Os novos critérios de tempo de contribuição e de idade mínima são extremamente duros considerando-se as desigualdades regionais de expectativa de vida. O projeto considera a expectativa de vida de 76 anos para os brasileiros, quando se sabe que ela pode ser bem menor em regiões mais pobres e na população com piores condições de vida, seja no meio rural, seja nas periferias das grandes cidades. A exigência de 20 anos de contribuição para a aposentadoria rural, além de 60 anos para homens e mulheres, impede que esses trabalhadores, em especial as mulheres, aposentem-se.

– A irregularidade e a informalidade do trabalho vão restringir a aposentadoria por contribuição dos urbanos. A reforma desconsidera os levantamentos recentes dos resultados da reforma trabalhista, que mostram que não aumentou a formalização do trabalho, como apregoado. Os impactos do trabalho inseguro, com baixos salários e irregular, vão reduzir as contribuições à previdência, aumentar o adoecimento dos trabalhadores e a demanda por auxílio doença. Essa demanda será reprimida pela Medida Provisória nº 8716, que visa combater fraudes mediante incentivos financeiros a médicos peritos e técnicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para enrijecer os controles sobre benefícios.

– Chama-se atenção para as mudanças no BPC, que atende idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência com renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo. Esse benefício não contributivo tem alto impacto nas condições de vida dos segmentos que atende e foi alvo de mudanças, já que é de um salário mínimo, considerado valor ‘alto’ para miseráveis. A reforma propõe um benefício geral aos 60 anos no valor de R$ 400,00; e o pagamento de um salário mínimo se daria apenas aos 70 anos. Como as pessoas com deficiência precisam passar por um rigoroso processo de avaliação médica e social pelo INSS, e considerando os princípios da citada Medida 871, supõe-se que o acesso será ainda mais difícil. É importante frisar que muitos são crianças e jovens com incapacidades graves que dependem integralmente de assistência, em geral dadas pelas mães, que deixam o mercado de trabalho para cuidar dos filhos. Essas não vão conseguir se aposentar, e os filhos correm o risco de ficar sem o BPC.

– A mudança para o regime de capitalização altera a estrutura do regime previdenciário atual, uma vez que ainda está muito pouco clara na reforma. A PEC indica que será um regime do tipo “contas nocionais” (virtuais) – “capitalização em regime de contribuição definida, admitido o sistema de contas nocionais” –, mas não define claramente o que é. Pelo que consta na exposição de motivos, o regime é de capitalização pura tanto para o regime geral quanto para os servidores públicos, com a criação de um piso básico universal de um salário mínimo. Regimes de capitalização têm, em geral, custos altos de transição, que a proposta não explicita como e com quais recursos seriam cobertos.

Sem o mecanismo solidário de contribuições do conjunto da sociedade, com altos custos de administração e a incerteza do valor do benefício, a experiência chilena foi negativa. Os valores das aposentadorias foram drasticamente reduzidos e a pobreza entre os idosos cresceu

O regime de capitalização foi adotado primeiramente no Chile pela ditadura de Pinochet, gerando inúmeros problemas. Isso porque as contas são individuais, mantidas apenas pelo próprio trabalhador (sem participação dos empregadores), geridas por instituições privadas. O aposentado recebe proporcionalmente ao que contribuir e pelo tempo que sua conta individual permitir. Sem o mecanismo solidário de contribuições do conjunto da sociedade, com altos custos de administração e a incerteza do valor do benefício, a experiência chilena foi negativa. Os valores das aposentadorias foram drasticamente reduzidos, por vezes, interrompido o benefício, ampliando a pobreza entre os idosos. Para o economista chileno Andras Uthoff, a “capitalização transformou adultos de classe média em idosos pobres”, e não trouxe benefícios para a sociedade, já que cerca de 40% dos recursos do fundo dos trabalhadores está aplicado fora do país. As características de renda, trabalho e emprego no Brasil, além de nossa altíssima desigualdade, não são nada promissoras para um regime como esse.

Diante de tantas incertezas, de medidas que agravam as condições de vida e sem garantias de benefícios gerais para a população, a reforma proposta pelo governo enfrenta muitas resistências na sociedade. Para a condição de saúde dos brasileiros, os malefícios são óbvios, com riscos de agravamento das condições de vida de idosos e beneficiários da previdência, de mulheres em especial.

Para concluir, retomamos os princípios da Reforma Sanitária defendida pelo Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), em que se compreende que a saúde deve fazer parte de um amplo sistema de proteção social, integral, democrático e participativo. A reforma da previdência que queremos é aquela que amplia direitos, corta os reais privilégios e garante dignidade a todos os brasileiros. Essa, não!

O “déficit” é uma fraude, por Outras Palavras.

Uma economista disseca os cálculos que fabricam a “crise”, demonstra sua falsidade e contra-ataca: objetivo da “reforma” é transferir ao baronato financeiro fundos que garantem direitos sociais

OutrasMídias

Crise Brasileira

por Redação

Publicado 20/01/2016 às 08:06 - Atualizado 15/02/2019 às 20:44

Denise Gentil, entrevistada por Coryntho Baldez, no Jornal da UFRJ

Aos poucos, à medida em que se aprofunda o “ajuste fiscal” brasileiro, um velho bordão volta à cena: o do suposto “déficit da Previdência. Nos jornais, “especialistas” brandem números sem se preocupar em explicá-los. Benefícios supostamente “exagerados” teriam tornado o sistema previdenciário inviável. Não haveria outra saída exceto reduzir direitos. Em sua primeira entrevista do ano, a presidente Dilma Roussef propôs abertamente elevar a idade mínima para aposentadoria.

Que se esconde por trás destes números e argumentos? Por desconfiar de ambos, a economista Denise Gentil, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, dedicou seu doutorado ao tema. Suas conclusões essenciais merecem amplo debate: 

> Para falar de “déficit” da Previdência é preciso realizar uma conta bizarra. Implica excluir da receita do sistema previdenciário tributos que a Constituição destina expressamente a ele: por exemplo, a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), a CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido) e a CPMF (que deverá ser recriada em breve). Basta incluir estes estes tributos para que surja, em vez do déficit, um vistoso superávit (RS 1,2 bilhões em 2006, por exemplo)

> O cálculo artificial esconde um interesse: deixar de ver os benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões, assistência aos acidentes de trabalho, seguro-desemprego e tantos outros) como direitos que o Estado deve assegurar, por meio da arrecadação de tributos. Segundo este ponto de vista restritivo, e ao contrário do que diz a própria Constituição, as únicas receitas do sistema previdenciário seriam as contribuições descontadas dos salários da população formalmente empregada.

> Do ponto de vista da, exceto quando se distorcem os cálculos. destroça os mitos oficiais que encobrem a realidade da Previdência Social no Brasil. Em primeiro lugar, uma gigantesca farsa contábil transforma em déficit o superávit do sistema previdenciário, que atingiu a cifra de R$ 1,2 bilhões em 2006, segundo a economista.

> O objetivo último é facilmente previsível. Quem alardeia o “déficit” quer, no fundo, desviar para o pagamento de juros recursos que são claramente previdenciários. Em outras palavras, destinar à aristocracia financeira o dinheiro que a Constituição manda usar para os direitos sociais — inclusive dos mais necessitados.

A entrevista em que Denise Gentil expõe em detalhes suas conclusões vem a seguir. Para detalhes, leia também, na íntegra, sua tese:  “A falsa crise da Seguridade Social no Brasil: uma análise financeira do período 1990 – 2005” (A.M.)

A ideia de crise do sistema previdenciário faz parte do pensamento econômico hegemônico desde as últimas décadas do século passado. Como essa concepção se difundiu e quais as suas origens?

A idéia de falência dos sistemas previdenciários públicos e os ataques às instituições do welfare state (Estado de Bem- Estar Social) tornaram-se dominantes em meados dos anos 1970 e foram reforçadas com a crise econômica dos anos 1980. O pensamento liberal-conservador ganhou terreno no meio político e no meio acadêmico. A questão central para as sociedades ocidentais deixou de ser o desenvolvimento econômico e a distribuição da renda, proporcionados pela intervenção do Estado, para se converter no combate à inflação e na defesa da ampla soberania dos mercados e dos interesses individuais sobre os interesses coletivos. Um sistema de seguridade social que fosse universal, solidário e baseado em princípios redistributivistas conflitava com essa nova visão de mundo. O principal argumento para modificar a arquitetura dos sistemas estatais de proteção social, construídos num período de crescimento do pós-guerra, foi o dos custos crescentes dos sistemas previdenciários, os quais decorreriam, principalmente, de uma dramática trajetória demográfica de envelhecimento da população. A partir de então, um problema que é puramente de origem sócio-econômica foi reduzido a um mero problema demográfico, diante do qual não há solução possível a não ser o corte de direitos, redução do valor dos benefícios e elevação de impostos. Essas idéias foram amplamente difundidas para a periferia do capitalismo e reformas privatizantes foram implantadas em vários países da América Latina.

No Brasil, a concepção de crise financeira da Previdência vem sendo propagada insistentemente há mais de 15 anos. Os dados que você levantou em suas pesquisas contradizem as estatísticas do governo. Primeiramente, explique o artifício contábil que distorce os cálculos oficiais.

Tenho defendido a idéia de que o cálculo do déficit previdenciário não está correto, porque não se baseia nos preceitos da Constituição Federal de 1988, que estabelece o arcabouço jurídico do sistema de Seguridade Social. O cálculo do resultado previdenciário leva em consideração apenas a receita de contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que incide sobre a folha de pagamento, diminuindo dessa receita o valor dos benefícios pagos aos trabalhadores. O resultado dá em déficit. Essa, no entanto, é uma equação simplificadora da questão. Há outras fontes de receita da Previdência que não são computadas nesse cálculo, como a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e a receita de concursos de prognósticos. Isso está expressamente garantido no artigo 195 da Constituição e acintosamente não é levado em consideração.

A que números você chegou em sua pesquisa?

Fiz um levantamento da situação financeira do período 1990-2006. De acordo com o fluxo de caixa do INSS, há superávit operacional ao longo de vários anos. Em 2006, para citar o ano mais recente, esse superávit foi de R$ 1,2 bilhões.

O superávit da Seguridade Social, que abrange o conjunto da Saúde, da Assistência Social e da Previdência, é muito maior. Em 2006, o excedente de recursos do orçamento da Seguridade alcançou a cifra de R$ 72,2 bilhões.

Uma parte desses recursos, cerca de R$ 38 bilhões, foi desvinculada da Seguridade para além do limite de 20% permitido pela DRU (Desvinculação das Receitas da União).

Há um grande excedente de recursos no orçamento da Seguridade Social que é desviado para outros gastos. Esse tema é polêmico e tem sido muito debatido ultimamente. Há uma vertente, a mais veiculada na mídia, de interpretação desses dados que ignora a existência de um orçamento da Seguridade Social e trata o orçamento público como uma equação que envolve apenas receita, despesa e superávit primário. Não haveria, assim, a menor diferença se os recursos do superávit vêm do orçamento da Seguridade Social ou de outra fonte qualquer do orçamento.

Interessa apenas o resultado fiscal, isto é, o quanto foi economizado para pagar despesas financeiras com juros e amortização da dívida pública.

Por isso o debate torna-se acirrado. De um lado, estão os que advogam a redução dos gastos financeiros, via redução mais acelerada da taxa de juros, para liberar recursos para a realização do investimento público necessário ao crescimento. Do outro, estão os defensores do corte lento e milimétrico da taxa de juros e de reformas para reduzir gastos com benefícios previdenciários e assistenciais. Na verdade, o que está em debate são as diferentes visões de sociedade, de desenvolvimento econômico e de valores sociais.

Há uma confusão entre as noções de Previdência e de Seguridade Social que dificulta a compreensão dessa questão. Isso é proposital?

Há uma grande dose de desconhecimento no debate, mas há também os que propositadamente buscam a interpretação mais conveniente. A Previdência é parte integrante do sistema mais amplo de Seguridade Social.

É parte fundamental do sistema de proteção social erguido pela Constituição de 1988, um dos maiores avanços na conquista da cidadania, ao dar à população acesso a serviços públicos essenciais. Esse conjunto de políticas sociais se transformou no mais importante esforço de construção de uma sociedade menos desigual, associado à política de elevação do salário mínimo. A visão dominante do debate dos dias de hoje, entretanto, freqüentemente isola a Previdência do conjunto das políticas sociais, reduzindo-a a um problema fiscal localizado cujo suposto déficit desestabiliza o orçamento geral. Conforme argumentei antes, esse déficit não existe, contabilmente é uma farsa ou, no mínimo, um erro de interpretação dos dispositivos constitucionais.

Entretanto, ainda que tal déficit existisse, a sociedade, através do Estado, decidiu amparar as pessoas na velhice, no desemprego, na doença, na invalidez por acidente de trabalho, na maternidade, enfim, cabe ao Estado proteger aqueles que estão inviabilizados, definitiva ou temporariamente, para o trabalho e que perdem a possibilidade de obter renda. São direitos conferidos aos cidadãos de uma sociedade mais evoluída, que entendeu que o mercado excluirá a todos nessas circunstâncias.

E são recursos que retornam para a economia?

É da mais alta relevância entender que a Previdência é muito mais que uma transferência de renda a necessitados. Ela é um gasto autônomo, quer dizer, é uma transferência que se converte integralmente em consumo de alimentos, de serviços, de produtos essenciais e que, portanto, retorna das mãos dos beneficiários para o mercado, dinamizando a produção, estimulando o emprego e multiplicando a renda. Os benefícios previdenciários têm um papel importantíssimo para alavancar a economia. O baixo crescimento econômico de menos de 3% do PIB (Produto Interno Bruto), do ano de 2006, seria ainda menor se não fossem as exportações e os gastos do governo, principalmente com Previdência, que isoladamente representa quase 8% do PIB.

De acordo com a Constituição, quais são exatamente as fontes que devem financiar a Seguridade Social?

A seguridade é financiada por contribuições ao INSS de trabalhadores empregados, autônomos e dos empregadores; pela Cofins, que incide sobre o faturamento das empresas; pela CSLL, pela CPMF (que ficouconhecida como o imposto sobre o cheque) e pela receita de loterias. O sistema de seguridade possui uma diversificada fonte de financiamento. É exatamente por isso que se tornou um sistema financeiramente sustentável, inclusive nos momentos de baixo crescimento, porque além da massa salarial, o lucro e o faturamento são também fontes de arrecadação de receitas. Com isso, o sistema se tornou menos vulnerável ao ciclo econômico. Por outro lado, a diversificação de receitas, com a inclusão da taxação do lucro e do faturamento, permitiu maior progressividade na tributação, transferindo renda de pessoas com mais alto poder aquisitivo para as de menor.

Além dessas contribuições, o governo pode lançar mão do orçamento da União para cobrir necessidades da Seguridade Social?

É exatamente isso que diz a Constituição. As contribuições sociais não são a única fonte de custeio da Seguridade. Se for necessário, os recursos também virão de dotações orçamentárias da União. Ironicamente tem ocorrido o inverso. O orçamento da Seguridade é que tem custeado o orçamento fiscal.

O governo não executa o orçamento à parte para a Seguridade Social, como prevê a Constituição, incorporando-a ao orçamento geral da União. Essa é uma forma de desviar recursos da área social para pagar outras despesas?

A Constituição determina que sejam elaborados três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento da Seguridade Social e o orçamento de investimentos das estatais. O que ocorre é que, na prática da execução orçamentária, o governo apresenta não três, mas um único orçamento chamando-o de “Orçamento Fiscal e da Seguridade Social”, no qual consolida todas as receitas e despesas, unificando o resultado. Com isso, fica difícil perceber a transferência de receitas do orçamento da Seguridade Social para financiar gastos do orçamento fiscal. Esse é o mecanismo de geração de superávit primário no orçamento geral da União. E, por fim, para tornar o quadro ainda mais confuso, isola-se o resultado previdenciário do resto do orçamento geral para, com esse artifício contábil, mostrar que é necessário transferir cada vez mais recursos para cobrir o “rombo” da Previdência. Como a sociedade pode entender o que realmente se passa?

Agora, o governo pretende mudar a metodologia imprópria de cálculo que vinha usando. Essa mudança atenderá completamente ao que prevê a Constituição, incluindo um orçamento à parte para a Seguridade Social?

Não atenderá o que diz a Constituição, porque continuará a haver um isolamento da Previdência do resto da Seguridade Social. O governo não pretende fazer um orçamento da Seguridade. Está propondo um novo cálculo para o resultado fiscal da Previdência. Mas aceitar que é preciso mudar o cálculo da Previdência já é um grande avanço. Incluir a CPMF entre as receitas da seguridade é um reconhecimento importante, embora muito modesto. Retirar o efeito dos incentivos fiscais sobre as receitas também ajuda a deixar mais transparente o que se faz com a política previdenciária. O que me parece inadequado, entretanto, é retirar a aposentadoria rural da despesa com previdência porque pode, futuramente, resultar em perdas para o trabalhador do campo, se passar a ser tratada como assistência social, talvez como uma espécie de bolsa. Esse é um campo onde os benefícios têm menor valor e os direitos sociais ainda não estão suficientemente consolidados.

Como você analisa essa mudança de postura do Governo Federal em relação ao cálculo do déficit? Por que isso aconteceu?

Acho que ainda não há uma posição consolidada do governo sobre esse assunto. Há interpretações diferentes sobre o tema do déficit da Previdência e da necessidade de reformas. Em alguns segmentos do governo fala-se apenas em choque de gestão, mas em outras áreas, a reforma da Previdência é tratada como inevitável. Depois que o Fórum da Previdência for instalado, vão começar os debates, as disputas, a atuação dos lobbies e é impossível prever qual o grau de controle que o governo vai conseguir sobre seus rumos. Se os movimentos sociais não estiverem bem organizados para pressionarem na defesa de seus interesses pode haver mais perdas de proteção social, como ocorreu em reformas anteriores.

A previdência pública no Brasil, com seu grau de cobertura e garantia de renda mínima para a população, tem papel importante como instrumento de redução dos desequilíbrios sociais?

Prefiro não superestimar os efeitos da Previdência sobre os desequilíbrios sociais. De certa forma, tem-se que admitir que vários estudos mostram o papel dos gastos previdenciários e assistenciais como mecanismos de redução da miséria e de atenuação das desigualdades sociais nos últimos quatro anos. Os avanços em termos de grau de cobertura e de garantia de renda mínimapara a população são significativos. Pela PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), cerca de 36,4 milhões de pessoas ou 43% da população ocupada são contribuintes do sistema previdenciário. Esse contingente cresceu de forma considerável nos últimos anos, embora muito ainda necessita ser feito para ampliar a cobertura e evita que, no futuro, a pobreza na velhice se torne um problema dos mais graves. O fato, porém, de a população ter assegurado o piso básico de um salário mínimo para os benefícios previdenciários é de fundamental importância porque, muito embora o valor do salário mínimo esteja ainda distante de proporcionar condições dignas de sobrevivência, a política social de correção do salário mínimo acima da inflação tem permitido redução da pobreza e atenuado a desigualdade da renda.

Cerca de dois milhões de idosos e deficientes físicos recebem benefícios assistenciais e 524 mil são beneficiários do programa de renda mensal vitalícia. Essas pessoas têm direito a receber um salário mínimo por mês de forma permanente.

Evidentemente que tudo isso ainda é muito pouco para superar nossa incapacidade histórica de combater as desigualdades sociais. Políticas muito mais profundas e abrangentes teriam que ser colocadas em prática, já que a pobreza deriva de uma estrutura produtiva heterogênea e socialmente fragmentada que precisa ser transformada para que a distância entre ricos e pobres efetivamente diminua. Além disso, o crescimento econômico é condição fundamental para a redução da pobreza e, nesse quesito, temos andado muito mal. Mas a realidade é que a redução das desigualdades sociais recebeu um pouco mais de prioridade nos últimos anos do que em governos anteriores e alguma evolução pode ser captada através de certos indicadores.

Apesar do superávit que o governo esconde, o sistema previdenciário vem perdendo capacidade de arrecadação. Isso se deve a fatores demográficos, como dizem alguns, ou tem relação mais direta com a política econômica dos últimos anos?

A questão fundamental para dar sustentabilidade para um sistema previdenciário é o crescimento econômico, porque as variáveis mais importantes de sua equação financeira são emprego formal e salários. Para que não haja risco do sistema previdenciário ter um colapso de financiamento é preciso que o país cresça, aumente o nível de ocupação formal e eleve a renda média no mercado de trabalho para que haja mobilidade social. Portanto, a política econômica é o principal elemento que tem que entrar no debate sobre “crise” da Previdência. Não temos um problema demográfico a enfrentar, mas de política econômica inadequada para promover o crescimento ou a aceleração do crescimento.

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Previdência: os porquês da nova guerra, por Outras Palavras.

Mais de 90 milhões de brasileiros beneficiam-se do sistema. Ainda que modestos, pagamentos são essenciais para reduzir a pobreza – e revelam a enorme potência da lógica de repartição. Por isso, o ultra-capitalismo não os tolera

OutrasPalavras

Crise Brasileira

por Eduardo Fagnani

Publicado 15/02/2019 às 19:27 - Atualizado 15/02/2019 às 19:31

Por Eduardo Fagnani

MAIS:
Publicado originalmente na antiga revista Brasileiros, em junho de 2015, este texto tornou-se agora ainda mais atual. Por isso, o reproduzimos

A Previdência é um dos pilares da cidadania social brasileira. Entre 2001 e 2012, o total de benefícios diretos do segmento urbano cresceu 48% (passando de 11,6 milhões para 17,2 milhões de beneficiários), enquanto na Previdência Rural o acréscimo foi de 38% (de 6,3 milhões para 8,7 milhões). Segundo a PNAD (Pesquisa por Amostra de Domicílio) de 2001, do IBGE, para cada beneficiário direto há 2,5 indiretos (membros da família). Em 2012, a Previdência Social beneficiou, direta e indiretamente, mais de 90 milhões de brasileiros.

A maior parte desses benefícios corresponde ao piso do salário mínimo. Em dezembro de 2012, 46% dos benefícios pagos aos segurados urbanos (7,9 milhões de beneficiários diretos) e a totalidade paga aos rurais (8,7 milhões) tinham valor equivalente ao piso. A expressiva política de valorização do salário mínimo elevou a renda desse contingente em mais de 70% acima da inflação.

Os dados da PNAD 2011 revelam que 82,1% dos idosos brasileiros estavam protegidos pela Previdência Social (a média dos países da América Latina gira em torno de 30% da sua população).

Estudos do IPEA mostram que, entre 2001 e 2011, a Previdência Social contribuiu com 17% para a queda da desigualdade medida pelo índice de GINI. No entanto, no subperíodo 2009-2011, pela primeira vez, os rendimentos da previdência apresentaram a maior contribuição (55%) para a queda da desigualdade, superior à contribuição do mercado de trabalho (IPEA, 2012).

Em 2009, sem as transferências monetárias da Previdência, o percentual de pobres (considerando renda domiciliar per capita inferior a meio salário mínimo) seria de 42,2%. Com as transferências previdenciárias, esse percentual cai para 29,7% (Musse, 2010).

Diversos estudos demonstram que as transferências monetárias da Previdência também produzem impactos positivos na redução do êxodo rural e na ativação da economia local, especialmente no caso das regiões mais pobres do País. Além disso, a experiência dos últimos dez anos demonstrou que a ampliação da renda das famílias foi peça importante para sustentar a demanda agregada e o mercado interno, base do crescimento econômico recente.

Esse fato derrubou diversos mitos sustentados por setores da ortodoxia econômica. Argumentava-se que a questão financeira da Previdência decorria exclusivamente do aumento explosivo das despesas. Havia uma única saída: novas reformas para suprimir direitos.

A realidade confirmou que, ao contrário, a questão financeira era agravada, sobretudo, pela retração das receitas em decorrência do baixo crescimento econômico e da crise do mercado de trabalho verificada entre 1990 e 2002.

Na década passada, o crescimento econômico voltou a ter espaço na agenda nacional. A forte recuperação do mercado de trabalho potencializou a arrecadação previdenciária e o segmento urbano voltou a ser superavitário, fato que não ocorria desde 1996. Isso aconteceu a despeito da expansão quantitativa dos benefícios, bem como da forte recuperação real de seus valores, decorrentes da agressiva política de valorização do salário mínimo. Ao contrário do que sentenciavam os terroristas do mercado, a recuperação real do salário mínimo não quebrou a Previdência. Ficou claro que o problema do financiamento refletia mais diretamente fatores exógenos (política econômica) do que fatores endógenos ao sistema (despesas com benefícios).

Em 2015, a adoção de uma estratégia ortodoxa de ajuste macroeconômico poderá conduzir o País para a recessão, com reflexos negativos sobre o mercado de trabalho. Esse cenário aponta para graves desequilíbrios financeiros nas contas da Previdência.

Essa passou a ser a senha para novas rodadas de reformas, para suprimir direitos. Hibernados por mais de uma década, os terroristas voltaram a apontar suas bazucas para o setor. A desonestidade intelectual leva-os a bater na velha tecla do suposto rombo financeiro. Para eles, a Previdência incorre em déficit sempre que suas receitas próprias (contribuições de empregados e de trabalhadores) são insuficientes para bancar os gastos com os segmentos urbano e rural.

Desconsideram o pacto social selado em 1988, pelo qual a sociedade brasileira decidiu incorporar um contingente enorme de trabalhadores rurais que começaram sua atividade na década de 1950, sem que tivessem tido direitos trabalhistas e sindicais. Para corrigir essa injustiça histórica, os constituintes de 1988 criaram novas fontes de financiamento (como a CSLL e a COFINS), por exemplo, que integram o Orçamento da Seguridade Social.

Os abutres não levam em conta esse fato. Nesse modelo, a Previdência também conta com receitas provenientes das demais fontes de financiamento que integram o Orçamento da Seguridade Social (Artigo 194). O mais recente estudo publicado pela ANFIP (2012) revela que o Orçamento foi superavitário em R$ 78 bilhões, a despeito da DRU (Desvinculação das Receitas da União) e das equivocadas desonerações fiscais, que afetam gravemente a sustentação financeira do setor.

A Previdência gasta cerca de 8% do PIB. A indecente elevação dos juros básicos da economia fará com que, em breve, as despesas com juros da dívida pública consumam mais de 7% do produto. A alta dos juros beneficia um seleto grupo de milionários, investidores, especuladores e rentistas. Por que os críticos não escrevem uma linha que seja sobre os juros? Desonestidade intelectual ou conflito de interesses?

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O projeto substitutivo da Reforma da Previdência é tão ruim quanto o original, por Outras Palavras.

In Destaques, Entenda, Notícias 17 maio, 2017 12:11

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Não há ninguém em sã consciência que, sabendo das condições impostas pela Reforma da Previdência do governo Temer, seja a favor dela. Seguramente, é um dos projetos mais ineptos a cruzarem Brasília em seus 57 anos. Mas aqui estamos: enfrentando o cadáver reanimado de um projeto que já morreu. A nova votação acontecerá em breve, embora a data ainda esteja indefinida.

Por Renato Bazan, no Portal CTB

A esta altura, todo mundo sabe da essência da coisa: a Reforma eleva a idade mínima para 65 anos, com o mínimo de 25 de contribuição. No caso das mulheres é ainda pior, porque todas as exigências aumentam. É uma ideia tão ruim que foi derrotada antes mesmo de ir a votação, depois das grandes manifestações dos dias 15 e 31 de março. Naquele momento, o governo decidiu suspender a tramitação da PEC pois, “do jeito que estava, não teria como passar” – uma expressão utilizada pelos próprios aliados do governo.

Pouco mais de um mês depois, a Proposta de Emenda Constitucional 287 tornou-se 287A, fruto de um projeto substitutivo, e agora há quem diga que ela “ouviu os anseios da sociedade”. Mas se isso é verdade, por que os parlamentares cercaram a Câmara dos Deputados no dia de sua aprovação preliminar? O que há de tão polêmico, que faria os agentes penitenciários promoverem uma invasão à sala da comissão responsável?

Abaixo, segue uma explicação da nova Reforma da Previdência, que não é muito diferente da anterior.

O tempo mínimo de contribuição ainda é de 25 anos

Os especialistas do Direito Previdenciário continuam criticando a reforma. O motivo principal é este: apesar de mudanças na idade mínima, o projeto mantém um tempo de 25 anos de contribuição ao INSS. Segundo estudos da própria Secretaria da Previdência, quase 80% das pessoas não conseguem chegar a isso.

Detalhe: isso ocorre nas condições atuais de empregabilidade, nas quais as Leis do Trabalho garantem o mínimo de estabilidade empregatícia. Com a terceirização aprovada, isso se tornará ainda mais difícil. Há levantamentos do Dieese que indicam uma rotatividade dobrada nos setores terceirizados.

O trabalhador terá, portanto, grandes dificuldades de manter sua contribuição mensal ao INSS. Ainda segundo o Dieese, nas condições atuais, o trabalhador brasileiro médio só consegue contribuir com 9 parcelas a cada 12 meses. Isso significa que, se houver apenas a Reforma de Previdência, ele terá que trabalhar um mínimo de 33 anos reais antes de se aposentar.

Sem as garantias da CLT, será ainda pior. Com rotatividade dobrada e concorrência ampliada por colocações, é seguro imaginar que algumas pessoas precisarão de mais de 40 anos de atividade para chegar ao mínimo.

A exigência para a concessão de benefício integral caiu de 50 anos para 40

A proposição original, que previa a aposentadoria integral após 50 anos de contribuição, era um imenso bode na sala dos brasileiros, um escárnio. Agora ela caiu para 40, e os parlamentares agem como se essa fosse uma grande dádiva.

É praticamente impossível, pelas condições do mercado de trabalho atual, alguém conseguir chegar a esses 40 anos. Seja pela instabilidade crescente dos empregos ou pelas barreiras naturais enfrentadas por trabalhadores rurais e mulheres, apenas uma fração muito privilegiada dos trabalhadores consegue forrar a Carteira de Trabalho dessa forma.

Não há equivalente disso em países desenvolvidos, e por um motivo: ao exigir um período tão alongado de trabalho, o governo não só tira o incentivo para que as pessoas estudem e se qualifiquem, como também força a taxa de natalidade para baixo e acelera o êxodo rural. É uma opção que pressiona a população a uma corrida por postos desqualificados, e que forma um mar de escravizados sem capacidade técnica.

A aposentadoria rural tornou-se ainda mais improvável

Com as regras anteriores, os trabalhadores do campo contribuíam de acordo com a produção vendida, ao invés de mensalmente. A vida é diferente na fazenda: o trabalhador não recebe salário, funciona de acordo com a safra. Ele planta, capina, rega, colhe, armazena e vende. Daí vem o INSS e pega uma parcela disso, porque essa é a hora em que ele pode contribuir.

Sob a nova proposta, esses trabalhadores passam a ter que pagar uma contribuição MENSAL, ao invés de serem taxados na produção. Na prática, essa é uma garantia de que o agricultor NÃO CONTRIBUIRÁ para a Previdência, porque não há hábito de formação de poupança nas populações rurais.

A grande maioria deles gasta a maior parte do dinheiro assim que a safra é vendida, seja para estocar mantimentos, seja para comprar mais sementes e ferramentas, seja pagar dívidas anteriores. Se eles tiverem que visitar o banco mensalmente para pagar o INSS, eles não irão, porque não conseguem.

O resultado será um duplo extermínio: para os mais jovens, a única real opção será abandonar o campo e buscar um emprego na cidade, colocando em risco a produção agrícola de pequena escala; para os mais velhos, restará a indigência. Teremos milhões de idosos rurais sem proteção, vagando por aí, morrendo debaixo da ponte.

Há um atenuante importante para tudo isso, que é a redução do tempo mínimo de contribuição para 15 anos, ao contrário dos 25 para os trabalhadores urbanos. A idade mínima, igualmente, cai para 60 anos para homens e 57 para mulheres. Mas infelizmente, ao optar pela contribuição mensal, o governo mantém uma barreira impossível para a maioria da população.

A pensão para deficientes e vulneráveis pede uma idade elevada demais

O Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC), que oferece uma pensão para os brasileiros deficientes ou que não conseguiram se aposentar, é outro recurso afetado pela Reforma da Previdência.

Veja, isso não é um luxo: contempla apenas aqueles que, sendo idosos e não tendo contribuído para a Previdência, precisam viver com menos de um 1/4 de Salário Mínimo como renda familiar por pessoa. São pessoas que ganham menos de R$ 234 e, por isso, recebem uma ajuda para não morrerem de fome. Na maior parte, esse serviço atende deficientes e pessoas abandonadas pela família.

Na primeira proposta de Temer, o BPC tivera sua idade mínima elevada para 70 anos, disparando uma gritaria na comunidade de pessoas excepcionais. Agora eles voltaram atrás, impondo 68 anos. É uma melhoria, mas pior do que os 65 atuais (que já são bem ruins).

Como a maioria das pessoas nessa situação não atinge os 68 anos, acabará sendo um benefício para ninguém – exceto aqueles que, por força das novas regras, não conseguirão se aposentar. O propósito muda: ao invés de contemplar os vulneráveis, o BPC será o último recurso das massas escravizadas. Daí o aumento de idade, para impedir a inevitável corrida que se formará em direção a ele.

Essa mudança, por si só, já é uma admissão do caráter excludente de toda a Reforma.

A pensão por morte melhora um pouquinho, mas continua um assalto

A pensão por morte foi provavelmente foi o benefício mais afetado pela Reforma. A pessoa viúva deixará de ganhar o valor integral da pensão do parceiro. Ao invés disso, será pago apenas 60% para o sobrevivente – o resto será dividido em parcelas de 10%, pagas uma a cada filho nascido.

Há uma armadilha escondida aí: se o falecido tiver sido aposentado por invalidez antes de morrer, o desconto parcial dessa aposentadoria será considerado no cálculo da pensão por porte. É uma multiplicação para baixo.

Para completar, se a pessoa viva já tiver uma pensão conseguida com décadas de contribuição honesta, ela terá que optar entre uma das duas pensões.

É uma gozação inacreditável.

A nova reforma melhoria tudo isso um pouquinho. Ela muda essa última parte, e agora a pessoa viúva poderá acumular pensões – mas só até 2 salários mínimos.

Os beneficiários das super-aposentadorias não serão afetados

Três categorias determinam hoje a maior fatia per capta das aposentadorias brasileiras: políticos, militares, e servidores mais antigos (incluindo aí juízes).

Esses continuarão de forma da Reforma.

A regra de transição para quem está próximo da aposentadoria é uma miragem

A nova regra de transição para o Regime Geral da Previdência Social começa para mulheres de 53 anos e homens de 55. Teoricamente, são pessoas que escaparão do novo regime da Previdência. Só que, como ela muda num ritmo sobre-humano, boa parte dos trabalhadores nesse terreno terão que trabalhar até os 65.

Contando a partir de 2020, a idade mínima de aposentadoria para essas pessoas aumentará um ano a cada dois. Ou seja, a mulher que hoje vai se aposentar aos 53 anos, ao chegar em 2020, vai precisar de 54. Em 2022, vai precisar de 55. E assim vai.

Essa corrida de obstáculos não termina aí: além dessa mudança de idade, o tempo de contribuição vai subir 6 meses a cada ano, até chegar em 25. Atualmente, o mínimo é 15. Então se você tiver 55 anos de idade e 14 de contribuição, não vai conseguir se aposentar aos 57, porque já não serão mais 15 anos de contribuição, e sim 16. Aí no fim de mais dois anos, já não serão exigidos 16, e sim 17.

Para completar essa gincana, a própria idade mínima geral vai subir com o tempo. Sempre que a expectativa de vida do brasileiro aumentar em um ano, a nova lei mudará automaticamente a idade mínima na mesma forma. Toda vez que o brasileiro médio ganhar um ano de vida, vai ter que trabalhar um ano a mais também – algo que acontece a cada 5 anos, em média.

A combinação dessas três regras sugere, portanto, que esse mecanismo de transição é uma miragem. Para fins práticos, a maioria das pessoas previstas por essa regra terão que ir até os 65 de idade e 25 de contribuição.

Esta Reforma da Previdência é BURRA e não resolve a questão da sustentabilidade das aposentadorias

Essa Reforma não ataca os desequilíbrios fiscais que deixaram a Previdência vulnerável. Ela não tem nenhuma medida para acabar com o desvio de recursos da aposentadoria para outras áreas (a chamada Desvinculação de Receitas da União). Ela não acaba com as isenções fiscais que atingem as fontes de custeio da Previdência e da Seguridade Social. Ela não impõe ao agronegócio o pagamento das dívidas fiscais, nem ao setor financeiro. Ela não combate a sonegação, nem amplia a fiscalização – pelo contrário, abre a possibilidade para refinanciar calotes. Ela dá um prêmio para quem sabotou a Previdência.

Por ano, se retira R$ 160 bilhões por conta de isenções, e ela não resolve isso. Por ano, R$ 120 bilhões saem pela DRU, e ela não resolve isso. Há R$ 985 bilhões em dívidas com a Previdência por parte das empresas, e ela não resolve isso.

Não há nenhuma medida que resolva alguma coisa. É apenas um choque de despesas, sem nenhuma medida que enfrente a questão da Previdência pelo lado da receita. E, nisso, esta Reforma da Previdência acaba sendo um ajuste fiscal que só penaliza os mais fracos e premia os mais fortes. Como todo o resto desse governo.

“Vagabundo” não é quem faz greve. É quem se nega a estudar História, por Leonardo Sakamoto.

Direitos que você tem hoje, como aposentadoria, férias, 13o salário, limite de jornada de trabalho, descanso aos finais de semana, piso de remuneração, proibição do trabalho infantil, licença maternidade não foram concessões vindas do céu. Mas custaram o suor e o sangue de muita gente através de diálogos e debates, demandas e reivindicações, paralisações e greves, não só no Brasil, mas em todo o mundo.

É função de empregadores e políticos fazerem parecer que foram eles que, generosamente, ofereceram direitos. E função da História contada pelos vencedores registrar isso como fato inquestionável, retirando do povo, a massa muitas vezes amorfa e sem rosto, o registro dessas vitórias.

Desde que as Reformas da Previdência e Trabalhista foram apresentadas, o governo federal teve que ceder em alguns pontos devido à pressão social. Foram poucos, sem dúvida. Mas isso beneficiou desde o trabalhador assalariado que vê a vida passar do sofá da sala, chamando de ''comunistas'' todos que reclamam das reformas, até aqueles que resolvem ir à luta. Sim, ironicamente muita gente se beneficia do resultado obtido por aqueles que costumava xingar.

Não é de hoje que, na tentativa de menosprezar uma reivindicação de trabalhadores, nega-se a eles exatamente essa identificação. Afirma-se que quem entra em greve não é trabalhador porque, naquele momento, não está trabalhando. Aplicando essa lógica absurda a outros exemplos, quem viajar para fora do Brasil deixaria de ser brasileiro.

Ou seja, nessa lógica, o trabalhador só merece ser tratado como produtivo à sociedade se estiver sempre trabalhando. Caso exerça seu direito, previsto na Constituição, de parar para protestar, torna-se o oposto – que, numa concepção distorcida significa preguiça e indolência.

É paradigmático, portanto, que o prefeito de São Paulo, João Doria, tenha chamado grevistas de ''vagabundos'' na manhã desta sexta (28). Ele, que defende as Reformas da Previdência e Trabalhista, tem criticado duramente o movimento. Afirmou que, “neste confronto, só a população que trabalha, que é honesta, é quem perde''.

Ele tem todo o direito a ter sua opinião e a expressa-la quando quiser. Mas também temos a liberdade de lembrar que, durante muito tempo, a polícia exigiu a carteira de trabalho para definir se alguém era ''uma pessoa de bem'' por aqui.

A caracterização como ''vagabundos'' daqueles que resolvem cruzar os braços e protestar por direitos não é nova e nem foi inventada por políticos brasileiros.

Quem visita a cidade de Chicago, nos Estados Unidos, encontra uma frase gravada em um monumento: ''Chegará o dia em que o nosso silêncio será mais poderoso do que as vozes que vocês estrangularam hoje''. Ele foi erguido em memória de uma greve que começou no dia Primeiro de Maio de 1886, exigindo a redução da jornada de trabalho para oito horas por dia, tocada por trabalhadores que foram chamados de vagabundos. Resultado: a polícia abriu fogo contra a multidão, mas a data foi escolhida para ser um dia de luta em todo o mundo por condições melhores de vida. Menos nos Estados Unidos, em que o Labor Day é na primeira segunda de setembro.

Só o trabalho gera riqueza. E o silêncio de trabalhadores, que se reconhecem como tais, percebem a injustiça que, muitas vezes, recai sobre eles e resolvem cruzar os braços, não apenas aumentou salários ou criou aposentadorias, mas já ajudou a derrubar regimes, a democratizar países, a mudar o rumo da história.

Mahatma Gandhi pediu para que trabalhadores cruzassem os braços e entrassem em greve, não por melhores salários, mas pela independência da Índia junto ao Reino Unido. Martin Luther King fez o mesmo pelo direitos civis de mulheres e homens negros diante do racismo institucionalizado nos EUA. É dele a frase: ''a greve, no fundo, é a linguagem dos que não são ouvidos''.

Nelson Mandela foi chamado de vagabundo por querer que a África do Sul parasse contra o apartheid. A paralisação das operárias russas contra a fome e contra a participação do país na Primeira Guerra precipitou os acontecimentos que desencadearam a queda do regime imperial em 1917. Esse povo não protestou apenas em finais de semana e feriados, ou seja, em seu ''tempo livre''.

Quero comparar essas figuras citadas com nossos líderes nacionais? Nunca, seria um crime histórico. O que discute-se aqui é até que ponto somos capazes de furar a programação que nos foi incutida, de criminalizar quem cruza os braços. Você pode discordar da greve. Mas não julgue alguém que concorda sem subsídios para tanto.

Manifestações que questionam a desigualdade e a injustiça social, mais do que a política em si, tendem a ser reprimidas pela força pública. São vistas como subversivas. As ''ordeiras'', que não mexem com a estrutura econômica e social do país, não. Têm direito até a catracas de metrô liberadas.

Tudo isso acaba por criar uma ''nova língua''. Paulo Mathias, prefeito regional de Pinheiros, município de São Paulo, gravou um vídeo mostrando que trabalhadores iriam dormir nas dependências do prédio para trabalharem nesta sexta de greve geral. Nele, diante de trabalhadores visivelmente constrangidos, afirmou: ''Sou a favor do direito à greve, mas não em dia de trabalho.'' Foi parabenizado pelo chefe.

O que ele disse é equivalente a pedir X-burguer sem queijo ou um cachorro-quente sem salsicha.

Temos diversas formas de silêncio. O poder não está no silêncio das bocas fechadas que aceitam as coisas como elas são porque acreditam que nada pode mudar e que ficam felizes se ganharam uma TV do sindicato pelego no feriado.

Mas dos braços parados que se negam a produzir riqueza sem que um diálogo aberto e franco com os empregadores seja estabelecido. Trabalhadores são fortes. Pena que se esquecem disso.